recurso especial no processo penal
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Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE PARA A FASE PROCESSUAL EM QUE O FEITO SE ENCONTRA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO FORMULADO AO JUÍZO DA CONDENAÇ&#x
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.125 - SP ... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
RECURSO ESPECIAL Nº 867.016 - PR (2006/0148815-9) ... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AN
... EDcl no RECURSO ... ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA. ... INTERCEPTAÇÕES ... Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0151013-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. BIS IN IDEM. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO DELITUOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetra&#
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... na ação penal" n.º 2532817-34.2011.8.13.0024, diante \xC2" ... absoluta do Juizado Especial ... processo" - em razão da ocorrência de \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco ...
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. PROTOCOLO UNIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL....
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 73.575 - SP ... PENAL ... não implica nulidade do processo, visto ter havido o cumprimento da ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA SEU...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ESPECIAL". ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... DIVERG\xC3" ... PROCESSO". A PROCURAÇÃO ... OUTORGADA PELO RÉU\xC2" ... OBRIGATÓRIA NO PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, ... 706. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso, for aumentada a pena de modo que exclua a concessão do benefício ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS - 16 GRAMAS DE CRACK, 21,7 GRAMAS DE COCAÍNA E 111 GRAMAS DE MACONHA -. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-
... : GISLAINE MARTINS PEREIRA ... PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL" DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA (ART. \xC2" ... , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PROGRESSÃO ... CONCEDIDA ... recurso" próprio, a impetração não deve\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. IMPUTAÇÃO DE FATOS ANTERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONEXÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL". ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO \xC2" ... e 159 do Código de Processo" ... Penal, trazidas sob o argumento\xC2" ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X – ... ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL OU DE HABEAS CORPUS, ... Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0191366-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO ... TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSE DE ARMA DE FOGO ... ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTE DA ... Especial deste Superior ... -
Acórdão nº 2011/0069661-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE QUESITO. CONTRADIÇÃO OU PERPLEXIDADE INEXISTENTES. IRREGULARIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensã
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... inciso VIII, do Código de Processo" Penal ... 2. No processo penal\xC2" ... 3. Recurso especial de José dos Santos Coutinho ... -
Acórdão nº HC 249106 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN ... UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXISTÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0064765-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL ... CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, ... -
Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ... Corte Especial ... -
Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ... Corte Especial ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DO PROCESSO" PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ... PRINCÍPIO \xC2" ... Recurso Especial" Representativo de Controvérsia nº \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0230112-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.015 - SP (2015/0230112-6) ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA À SAÚDE HUMANA (ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... /1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... especial ... contraditório e ao devido processo ... -
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 198, § 1º, DO CTN, 79, 157, 231, 234 E 402, TODOS DO CPP, 71 DO CP, E 1º, § 4º, ...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.179 - DF (2016/0046100-4) ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... 381, inciso III, do Código de Processo" Penal, pois o ... aresto impugnado indicou\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 657.103 - RN ... PROCESSO ... A DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ... INFRINGENTES. ... NULIDADE. ... Código de Processo" Penal). Foi, desse modo, editado \xC2" ...