recurso especial no processo penal
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Acórdão nº 2015/0168893-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº ... art. 619 do Código de Processo Penal, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS ... RISTJ). PROCESSO ... PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE ... TRATAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.652 - RS ... I, DO CP. AÇÃO PENAL" PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... P\xC3" ... nulidade do processo" por ilegitimidade do Ministério P\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ...
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Acórdão nº 2016/0193656-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.856 - DF ... PENAL". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\xC2" ... Código de Processo" Penal, pode ser declarada de of\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0345123-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaraçã
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.486 - PB ... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... éu é multirreincidente, em especial em crimes ...
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Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ... no art. 581 do Código de Processo" Penal e em legislação especial, ... são\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... ação penal (rectius, do processo), por ser medida ... -
Acórdão nº 2016/0331286-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso...
... AgRg no RECURSO ... PENALL EM ... RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.516 - RO (2014/0117217-2) ... PROCESSO ... Penal", cabe recurso em sentido estrito \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0210615-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princíp
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.517 - CE (2016/0210615-3) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0177412-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME ... ão expressa no Código de Processo ... Penal. Precedentes. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL ... matéria — aqui, o Código de Processo" Penal ... 2. Conforme dita o artigo\xC2" ... 6. Tendo o recurso" sido interposto em 6/2/2017, há \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.042 - DF (2008/0227970-6) ... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
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Acórdão nº 2016/0017988-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO INFERIOR A SEIS HORAS E SUPERIOR A OITO HORAS. CÔMPUTO. CÁLCULO DOS DIAS E NÃO DAS HORAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio...
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ALIDADE. INEXISTENTE. ... PENAL ... no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de ... -
Acórdão nº 2016/0158637-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.478 - SP ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 932, IV, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0165254-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.881 - AL (2016/0165254-5) ... PENAL ... artigo 41 do Código de Processo" Penal, bem como, que há justa causa para\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI&#
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ... PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL ... ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE ... Código de Processo" Penal se o acórdão recorrido não emitiu\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO. ... POSSIBILIDADE ... EMENDATIO ... penal ... Superior Tribunal de Justiça ... em especial" no que se refere às agressões\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0108714-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SETE VEZES. MEMBROS DE UMA FAMÍLIA. DEMORA NO JULGAMENTO PELO JÚRI. PEDIDO DE EXTENSÃO SEMELHANTE A CORRÉU. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . DECIS\xC3" ... embargos, foi interposto recurso especial, já tendo havido a negativa ... local, estando agora o processo em ...