recurso multa estacionamento rotativo
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Acórdão Nº 0005021-55.2015.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... Não houve recurso voluntário, sendo a sentença remetida ... para ... advertência por escrito e multa, por infrações de ... circulação, ... , por infrações de circulação, estacionamento e ... parada previstas neste Código, notificando ... rotativo pago nas vias; ... XI - arrecadar valores ...
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Municípios - SÓo Carlos
... aplicada multa de 20% sobre o valor do contrato n.º 086/2021, ... de intenção de recurso". A íntegra da sessão está disponível no ... \xE2\x80" ... TO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO ... NO MUNICÍPIO DE SÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0017677-59.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... 30-01-2020).Isso posto, tem-se que o recurso merece rejeição, porque inexistentes os ... FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS ... 22/2012. IMPLEMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO POR MEIO DE EQUIPAMENTO ...
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Acórdão Nº 0317580-78.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... O e. TJSC, julgando o recurso de Agravo de Instrumento nº ... 80, incs. II e III), ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado ... de bicicletas e triciclos e de um estacionamento de veículos. Entretanto, o pacto firmado entre ... 680) e também um estacionamento rotativo (fl. 681), autorizando instalações cuja ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Recurso inominado ... Decisão da 6ª Turma Recursal ... EM DIA COM A CONTRAPARTIDA, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APLICABILIDADE ... OUV – 5988, em uma área de estacionamento rotativo, estacionamento gerido pela ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... continue a explorar o serviço de estacionamento rotativo na cidade de Serrinha, como também não ... seja imposta nenhuma penalidade relativa à multa(s) , até o trânsito em julgado de decisão ... Vale ressaltar que o prazo de recurso assinado não se confunde com observância do ...
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Acórdãos nº 0003122-72.2010.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ... ACORDAM , em 1ª Câmara de ... ço disponível Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, em ... Pede provimento ao recurso (fls. 956/960). Recurso tempestivo, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020137-76.2017.8.19.0042 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (CPTRANS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A NÃO CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS OU NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PROFISSIONAL SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE E MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO....
... RESPONSABILIDADE E MULTA A SER ARBITRADA ... PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO ... CORROBORAR A NARRATIVA INICIAL. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. In casu, tem-se ação ... Estacionamento Rotativo, a Coordenadoria de Operações de ...