Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE\xC2" ... vetores já assinalados pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2006/0270365-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :FRANCISCO PEREIRA DE BRITO IMPETRADO :TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOS\xC3" ... do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ... 2. O Plenário do Supremo l Federal, ao julgar a ADIN n.º 3112/DF, em 2/5/07, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ... pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." ... Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ... IV- cartas de ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Acórdão nº 2005/0096177-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.150 - PA ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO ... 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... Ministério Público Federal ... e agora, no recurso ordinário", é a busca pela ... declaração \xC2" ... ADI 4.745 no Supremo ...
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Acórdão nº 2010/0162158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.911 - SP ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR EM ... 267 do Supremo Tribunal Federal ... 3. Recurso ordinário em ...
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Acórdão Nº 213705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 23/05/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 213.705 S ANTA ... AGDO.(A/S) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-49.2020.5.06.0145), 26-01-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, e, para adequação com o acórdão ao entendimento firmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, isentar a reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
... Recurso Ordinário das reclamadas (ID 24a323a): buscam ... O governo federal editou a MP nº 936/2020, convertida na Lei nº ... Supremo Tribunal Federal, no último dia 20/10/2021, ... -
Acórdão Nº 227225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 25/09/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 227.225 S ÃO ... REDATOR DO ...
- Acórdão nº RMS 31847 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL. ... ORDINÁRIO ... 2. A Primeira Turma do Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-90.2013.5.06.0017), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no...
... Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS ... Ç Ã O AO JULGAMENTO A NOVA DECIS Ã O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUI Ç Ã O DE ... -
Acórdão Nº 187587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A decisão mediante a qual inadmitido habeas corpus equipara-se ao indeferimento da ordem, sendo impugnável mediante recurso ordinário. NULIDADE – JÚRI – QUESITO – OPORTUNIDADE. Vício de quesitação há de ser suscitado na leitura dos quesitos, sob pena de preclusão.
... 30/11/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 187.587 RIO DE JANEIRO ... RECDO.(A/S) ... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ção do Siga se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário ... inciso III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III - na hipótese do ... § 2º Da decisão do CONARQ caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, dar provimento ao ... -
Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO" ... SEGURANÇA. ... APOSENTADORIA ESPECIAL\xC2" ... DA ADI N. 3.772/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 27.3.2009), o Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 231126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 102, inc. II, al.
... 24/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 231.126 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38700-82.2008.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 83 ... do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal ... RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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Acórdão Nº 211999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. RHC MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO EM RHC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Na dicção do art. 102, II, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo...
... 11/04/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.999 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... -
Acórdão Nº 235307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Matéria não suscitada na apelação. Inovação no STJ não conhecida. Supressão. 3. Ao Supremo Tribunal Federal, no exame da dosimetria, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 235.307 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... -
Acórdão Nº 232193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 09/10/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 232.193 S ANTA ... AGDO.(A/S) ...
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Acórdão nº 134715 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do...
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão Nº 0021007-67.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
... Suspensão parcial do julgamento do recurso ordinário em relação à matéria, pertinente o Tema 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, por força de decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000353-42.2020.5.06.0262), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. E apesar de remanescer a possibilidade de se configurar o vínculo de emprego direto entre empregado e tomador dos serviços, caso verificados os requisitos do contrato de trabalho. Na hipótese, o conjunto...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 958252, decidiu ser lícita a ...