recurso ordinário inexistencia vinculo empregaticio

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUTÔNOMO- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O DONO DA OBRA PESSOA FÍSICA - ANALOGIA COM A OJ N. 191 DA SBDI-1 DO C.TST- Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre os reclamados, não há como atribuir a responsabilidade trabalhista àquele que figura como dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora. Analogia com a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. Ao alegar a inexistência do liame empregatício, o reclamado assumiu o risco de ser condenado a pagar as verbas rescisórias, inclusive a multa do art. 477 da CLT em caso de insucesso da tese, como ocorreu na hipótese. Recurso ordinário patronal improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM NÃO CONFIGURADA. A reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, nos termos do art. 818, consolidado c/c o art. 382, I, do NCPC, sendo considerada lícita a terceirização dos serviços firmados entre as reclamadas. Portanto, os pedidos formulados em decorrência da inexistência do vínculo empregatício com o tomador dos serviços...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOCUMENTO NOVO. O chamado "documento novo", referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, em princípio, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas que era ignorado pelo interessado, ou de impossível obtenção, e que, por si só, seria bastante para alterar o resultado da causa. Documentos diversos (como atas de

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Em se tratando o banco reclamado de sociedade de economia mista, inviável o reconhecimento do liame empregatício em observância ao princípio do concurso público. Destarte, mantido o vínculo empregatício...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITUDE. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Em se tratando o banco reclamado de sociedade de economia mista, inviável o reconhecimento do liame empregatício em observância ao princípio do concurso público. Destarte, mantido o vínculo empregatício...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RELAÇÃO DE TRABALHO RECONHECIDA. ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços pelo autor na condição de autônomo, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - ônus do qual não se desvencilhou a contento. Recurso empresarial improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. CIÊNCIA DO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, incumbe à empresa o seu encaminhamento para as...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Negada a prestação de serviços do autora em favor da segunda reclamada (Consórcio Paradigma), cabia ao demandante o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela litisconsorte, nos

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da reclamada de que o autor fosse seu empregado, sob o fundamento de inexistência do vínculo empregatício, cabia ao autor o ônus de comprovar que presentes os requisitos para a configuração da relação empregatícia, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional em sede de Recurso Ordinário se baseou na análise dos fatos e provas presentes nos autos, concluindo pela inexistência de prova pelo reclamante acerca da alegada fraude no procedimento adotado pela reclamada em sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional em sede de Recurso Ordinário se baseou na análise dos fatos e provas presentes nos autos, concluindo pela inexistência de prova pelo reclamante acerca da alegada fraude no procedimento adotado pela reclamada em sua...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A despeito do silêncio do Colegiado de origem acerca da reiterada assertiva de ocorrência de julgamento ultra petita concernente à desconsideração do intervalo intrajornada de uma hora na fixação da jornada cumprida aos sábados, compulsando os autos verifica-se que a reclamada, na razões de recurso ordinário, transcreveu o trecho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial e da prova testemunhal produzida, que as atividades do autor consistiam, tão somente,...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da reclamada de que o autor fosse empregado dele, sob o fundamento de inexistência do vínculo empregatício, cabia ao autor o ônus de comprovar que presentes os requisitos para a configuração da relação empregatícia, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do trabalhador não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não há que se falar em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, porquanto o acórdão revisando limitou-se a examinar a lide em seus exatos contornos, observando, estritamente, os limites em que a ação foi proposta, mantendo os termos da r. sentença que reconheceu a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, ao argumento de que a MM....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO AUTÔNOMO - Não restou configurada a prestação de serviço subordinado, desvencilhando-se os reclamados do ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício entre as partes - encargo que lhes competia, já que admitem a prestação de serviços. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego na prestação de serviços por meio de cooperativa. Em concreto, no entanto, evidenciando os autos que a relação mantida entre as partes não estavam...

I - DIREITO DO TRABALHO. BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. - Embora o reclamante não trabalhasse diretamente com o público, ou dentro de uma agência bancária, prestava serviços enquadrados na função de caixa bancário, na medida em que as tarefas eram de recepção de malotes, verificação de inexistência de violação, tratamento

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 2º E 3º, DA CLT. Apesar de negar a existência de vínculo empregatício com o reclamante, a demandada reconheceu a prestação de serviços, de modo que atraiu para si o ônus de provar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do arts. 373, II, do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, necessária se faz a existência de provas nos autos, acerca da coexistência dos elementos fático-jurídicos constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Em sendo negada a prestação de serviços, pelos reclamados,...