recurso revista prazo interposição
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... ção interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... a) julgar os recursos de revista interpostos de decises dos Tribunais Regionais do ... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ... São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixao ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando ... Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-14.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... - EMBARGOS DECLARATÓRIOS VOS. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-28.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DAQUELE RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-1, os embargos de declaração opostos contra decisão denegatória...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA ... ão de interromper o prazo para interposição do agravo de instrumento correspondente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1418-22.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Decisão em conformidade com a Súmula 197 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO O PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST ... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-25.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - RATIFICAÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. A Corte regional registrou que a reclamada havia interposto recurso ordinário em 15/12/2010, antes de ser intimada da sentença. Registrou, ainda, que ocorrida a publicação da sentença em 11/2/2011, a reclamada ratificou o seu apelo dentro do...
... 7ª TURMA VMF/ok/hcf/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO - INTERPOSIÇÃO" ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL ... - RATIFICA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262000-23.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. DESPROVIMENTO. O não conhecimento dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso de revista na forma prevista no art. 538, caput, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento desprovido.
6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso de revista na ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-86.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não enseja admissibilidade o Recurso de Revista apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não enseja admissibilidade o Recurso de Revista apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-24.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO JUDICANTE DIVERSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A tempestividade recursal é aferida no momento da protocolização do recurso perante a autoridade judiciária prolatora da decisão recorrida, mesmo que a sua interposição em órgão...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DOS POR INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO JUDICANTE DIVERSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-93.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à
... (2ª Turma) ... GDCGL/EJR/mrm RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ... ÇÃO E SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-72.2007.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 789, § 1º, DA CLT. Incumbe à recorrente efetuar e comprovar o escorreito recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, consoante o disposto no art. 789, § 1º, da CLT. A...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DAS S PROCESSUAIS FORA DO PRAZO" PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESER\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Houve a interrupção do prazo ra a interposição do recurso de revista, na medida em que o TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677-88.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição de embargos de declaração, na sistemática processual em vigor, é de cinco dias. Apenas os embargos interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros...
... NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O o para a interposição de embargos de declaração, na sistemática ...