recurso revista prazo interposição

LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... ção interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ...
Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- Códigos
... interpostos contra despacho denegatrio de recurso ordinrio nos processos de sua competncia ... a) julgar os recursos de revista interpostos de decises dos Tribunais Regionais do ... Publicado o acrdo, reabrir-se- o prazo para o aditamento do recurso interposto ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ... São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Códigos
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... 73 ... 2 A remunerao poder ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixao ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-14.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando ... Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
- Códigos
... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-28.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... declaração opostos contra decisão denegatória de recurso de revista não têm o condão de interromper o prazo para interposição do agravo de instrumento correspondente, porquanto incabíveis em tal hipótese. Assim, o agravo de instrumento interposto no presente caso revela-se intempestivo, porquanto não apresentado dentro do prazo em dobro de 16 dias, que teve início a partir da intimação da decisão denegatória do recurso de revista e não após a...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1418-22.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Decisão em conformidade com a Súmula 197 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-25.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , de modo que a ulterior ratificação oferecida no prazo legal não pode ser reputada intempestiva, não se aplicando, na espécie, a preclusão consumativa. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Recurso de revista adesivo prejudicado.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262000-23.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. DESPROVIMENTO. O não conhecimento dos embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do recurso de revista na forma prevista no art. 538, caput, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-86.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não enseja admissibilidade o Recurso de Revista apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-24.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... posição em órgão diverso tenha ocorrido dentro do prazo legal. Assim, não conhecidos os embargos de declaração pela ausência dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade, não há falar em eficácia interruptiva do prazo recursal, na forma preconizada pelo art. 538 do CPC, pois o ato processual inexistiu no mundo jurídico. Por conseguinte, não merece reparos a decisão agravada ao reconhecer a intempestividade do recurso de revista. Agravo...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-93.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... AO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista nã
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-72.2007.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista, consoante o disposto no art. 789, § 1º, da CLT. A apresentação tardia do comprovante pela parte conduz, portanto, o apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A reavaliação das provas que conduziram
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28340-84.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (SÚMULA 266 DO TST; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Houve a interrupção do prazo ra a interposição do recurso de revista, na medida em que o TRT ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677-88.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... os embargos interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, o não conhecimento dos embargos de declaração, porque intempestivos, acarreta o reconhecimento da extemporaneidade também do recurso de revista, interposto que foi quando já escoado o prazo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.