recurso revista prazo interposição

LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... ção interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ...
Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
- Códigos
... contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência ... a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais ... Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o aditamento do recurso interposto ... da representação, cabendo a interposição de Agravo. " ... ARTIGO 13 ... O ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... ou de recurso parcial, será também revista a apuração anterior, para confirmação ou ... São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Códigos
... no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação ... § 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ... de 60 (sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca na ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão ... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando ... Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
- Códigos
... só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei ... 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...