modelo contrato união estável comunhão parcial bens
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- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO ... PERÍODO DE 18/04/2003 A ... pretendeu a partilha dos bens na razão de 50% ... para cada convivente ... que se aplica o regime da comunhão parcial de ... bens à união estável, os bens ... Contrato" Social, o Réu se retirou da sociedade ... empres\xC3" ... caminhão Mercedes, caçamba ano 1978 modelo ... 2013; a mercadoria constante de ferro, areia, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... @@@SEÇÃO III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito ... Art. 356. O juiz decidirá ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... real); m) aquisição processual ou comunhão da prova; n) persuasão racional do juiz (e seu ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos ... e companheiros possam, em nome da comunhão plena de vida, construir as regras de ... Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ... , ou convenção antenupcial, ou, ainda, contrato antenupcial, é o nome aproximativo que se dá ao ... de bens distinto do regime da comunhão parcial. A autonomia diz respeito não apenas à escolha ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... , determina que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos ... , quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido ... O ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil ... 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, ... público ou privado, interferir na comunhão" de vida instituída pela família.” ... 21 \xE2\x80" ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: ... “Entre os ... , no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Correspondência no Código Civil de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... tenha havido a transferência total ou parcial de uma unidade de produção de uma empresa para ... ção do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... 7.1.1 Regimes de bens aplicáveis às famílias simultâneas e ... prevê expressamente os regimes de comunhão universal, comunhão parcial, participação ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão cial de bens, quando não houver contrato escrito entre os companheiros regulamentando as ... 1.658 a 1.666 do Código Civil. Neste modelo de regime, comunica-se o patrimônio adquirido ...
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Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Como sugestão, apresenta-se o modelo de assento de nascimento abaixo redigido seguindo ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... , quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado ... , quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido ... EBOOK ... 1.3.2.4 Regime de bens ... Outro dado a ser lançado no assento de ... de união estável Escritura pública de contrato de união estável ... a) a data do registro; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... e a união estável estabelecem comunhão plena de vida o que engloba a esfera existencial ... de regimes patrimoniais: a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...
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A partilha de bens digitais
... primário de bens; 1.2 Do regime da comunhão parcial de bens; 1.3 Do regime da comunhão ... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... á os poderes atribuídos, tal qual o contrato de mandato: ... Nada obsta, também, que, ... Mesmo nosso modelo de Direito de Família não sendo igual ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... parcial- mente, ao pagamento do crédito exequendo. Com a ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... comunhão de recursos entre as pessoas dos condôminos. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... ção do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... á ser contratado para o regime de tempo parcial, com redução de horas semanais, tendo como ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente ... 263 A Turma reafirmou que o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... á em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato ... Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e patriarcal. Existia um líder ... ; (ii) a estabilidade, sinônimo de comunhão de vida e relacionamento contínuo, responsável ... a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento durante sua constância, mesmo após ... parcial de bens – salvo contrato escrito entre os ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime da comunhão ... sempre que o casamento fosse precedido de união estável entre os nubentes. 2 Nessa linha, foi ... o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua ... modelo legal de família patriarcal, o regime de ...
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Advocacia extrajudicial
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens), ou como ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ... Toffoli, pela procedência parcial da ação, para se dar ... viver lá é preciso estar em comunhão; a comunidade é essencial, e a ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão" universal. Parágrafo único. É, porém, obrigat\xC3" ... parcial" em casamentos contraídos pelo regime da separaç\xC3" ...