recurso revista requisitos admissibilidade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...Revista pessoal. ARTIGO 181. Proceder-se-á à revista, ...Admissibilidade do tipo de prova. ARTIGO 295. É admissível, nos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...IV - revista;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. V - ... fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-38.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48700-51.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-40.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA DO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
...GJCMLF/csp/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA DO BANCÁRIO. ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3708200-28.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-35.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus itos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos. Vistos, ... ao argumento de que atenderam aos requisitos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-35.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus itos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos. Vistos, ... ao argumento de que atenderam aos requisitos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-48.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus itos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos. Vistos, ... ao argumento de que atenderam aos requisitos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-48.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus itos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos. Vistos, ... ao argumento de que atenderam aos requisitos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-51.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-92.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do...
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-27.2008.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOENçA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). PRESCRIÇÃO....
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da referida decisão: TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE DE NÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-30.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. COMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho. legitimidade pARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. complementação de aposentadoria. PCAC. RMNR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237300-17.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. competência da Justiça do Trabalho. SUSPENSÃO DO PROCESSO. legitimidade passiva. prescrição. avanço de nível art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros oj transitória 62 da sbdi-1 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139100-96.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1147-80.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. legitimidade paRA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. prescrição. complementação de aposentadoria. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-18.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2221-15.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus itos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos. Vistos, ... ao argumento de que atenderam aos requisitos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-13.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
...AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus itos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos. Vistos, ... ao argumento de que atenderam aos requisitos...