carta denuncia exemplo
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. § 2º Os postos de Almirante, Marechal ... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, ...e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ao trecho desativado, como, por exemplo":. I – transferência para novo investidor;. II \xE2"... de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ferroviário para a ...II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de ...
-
Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
-
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
..., conforme preceitua, por exemplo, o artigo 225, § 3º, . ...93, inciso IX, da Carta" Magna). . 2. Das decisões judiciais \xC2"...denúncia formulada em . ... -
Acórdão nº 2007/0197889-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, § 3º, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE A AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO...
...DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. ... de réus, necessidade de expedição de carta" precatória e complexidade do feito - tornam razo\xC3"... as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ...ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...CAPÍTULO III. Do exame de escrita. Denúncia. ARTIGO 521. O disposto no art. 507 não exclui a ...
-
Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O E. TRIBUNAL A QUO NÃO TERIA ANALISADO TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. TESTEMUNHA RESERVADA. LEGALIDADE DA PROVA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
...denúncia e ilegalidade na oitiva de testemunha reservada. ...5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC ... as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...DENÚNCIA. NO MÉRITO, PRETENDE A. ABSOLVIÇÃO ADUZINDO ...Carta Política, mais do que afetar a legitimidade. ...tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de. alguém que vende drogas para ... -
Acórdão nº 2007/0234588-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 129, § 2º, III, E ART. 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. I - A alegação fundamentada em...
...Ademais, in casu, a própria denúncia aponta a existência de testemunha que teria ...5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC ... as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC ... -
Acórdão nº 2007/0224733-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO II, ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. I - A privação cautelar
...5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC ... as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC ...ótese dos autos, os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e ... -
DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... perante uma organismo neutro, como, por exemplo, um tribunal, um tribunal do trabalho, uma junta ... a presente Convenção poderá denunciá-lo no fim de um período de 10 (dez) anos, a ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ... necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou ...A denúncia...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente. § 2º - Graduação é o grau ... deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e peIa capacidade técnico-profissional, ...V - em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6941/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado,...
... não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao ... de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. ...Desse modo, o art. 41 da referida Carta, que cuidava da estabilidade no serviço após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6941/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado,...
... não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao ... de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. ...Desse modo, o art. 41 da referida Carta, que cuidava da estabilidade no serviço após ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA,. QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS AO MESMO. (JORGE); ...ção de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda,. ao recebimento de uma denúncia, ...pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta Constitucional, concerne. apenas à comunicação ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e. exigidas ...devem estrita observância, e dar o exemplo de respeito e obediência à. ordem normativa. ...coaduna com os ares democráticos da Carta de 88. (Constituição) — afirmou Marco ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta Conferencia ... el presente Convenio, notificará la denuncia por escrito a la Unión Panamericana, la cual ... lapidares, que bem poderiam servir como exemplo para os legisladores de todos os povos. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ...Para ficar em um só exemplo, cite-se a ação penal proposta contra o ...5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... a imputação típica descrita na denúncia, por entender ser hipótese do desvio em proveito ... . A exemplo da outra obra financiada com recursos do Dnocs, ...60 e ss.). . . a) A carta convite n. 006/2004 não continha elementos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...138531620), a denúncia de Id. 138531621, para cá trasladada sob Id. ... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... entendimento dos Tribunais Superiores, a exemplo do procedimento adotado em caso análogo recente ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... precedentes internacionais, como, por exemplo, o Comentário Geral n. 20 do Comitê de ... os casos que foram objeto de denúncia telefônica e os noticiados na ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... opinio delicti para a propositura de denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que ... nos procedimentos administrativos, por exemplo, Banco Central nos crimes financeiros, Coaf nos ...5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...A denúncia não se mostra inepta, porquanto traz de forma ... instituidora Rosenilda de Souza Lima, a exemplo de uma Declaração de Atividades Rurais emitida ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ...