Recursos nos Tribunais Regionais Eleitorais
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Acordão nº 31170 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Marzo de 2009
Recursos Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Propaganda Institucional Não Configurada - Abuso de Poder Econômico, Político e de Autoridade Não Demonstrado - Recursos Desprovidos.
... EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS REPRESENTA??O JULGADA IMPROCEDENTE - ... -
Acordão nº 29921 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Octubre de 2008
Recursos Eleitorais. Representação. Condutas Vedadas. Art. 73, I, da Lei 9504/97. Representação Julgada Procedente. Recursos Providos.
... EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO ... CONDUTAS ... -
Acordão nº 32211 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Febrero de 2009
Recursos Eleitorais. Propaganda Irregular. Bem Público. Cavalete. Cartaz Colocado em Veículo Estacionado em Via Pública. Representação Julgada Procedente. Retirada. Recursos Desprovidos.
... ` EMENTA RECURSOS ELEITORAIS. PROPAGANDA ~`IRREGULAR BEM P?BLICO ... -
Acordão nº 27073 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Septiembre de 2008
Recursos Eleitorais - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Distribuição de Panfletos - Presença de Elementos Aptos a Caracterizar a Propaganda Eleitoral Antecipada - Caracterizada - Recursos Improvidos.
... ?$G1ON~4c ~S ... EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ... -
Acordão nº 32101 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Febrero de 2009
Recursos Eleitorais - Propaganda Eleitoral - Representação Julgada Procedente - Divulgação de Propaganda em Bem Público - Restauração Satisfatória - Afastamento da Multa - Recursos Providos.
... EMENTA: RECURSOS ELEITOE~AIS - PROPAGANDA ELEITORAL - ... RECURSOS ELEITORAIS - PROPAGANDA ELEITORAL - REPRESENTA??O JULGADA ... -
Acordão nº 2295377 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011
... ÇÃO - ARRECADAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS - IRREGULARIDADES CONSTADADAS NA PRESTAÇÃO DE ... contratado um coordenador e cabos eleitorais ... para auxiliarem em sua campanha no ...
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Acordão nº 26264 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Mayo de 2008
Recursos Cíveis - Filiação Partidária - Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação - Eleitor Que Se Filia a Novo Partido sem Efetuar Comunicação Ao Partido Anterior e Ao Juiz de Sua Respectiva Zona Eleitoral - Recursos Improvidos.
... ~ EMENTA: RECURSOS CÍVEIS - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - SENTENÇA QUE ... da regularidade dos serviços eleitorais quando do cumprimento ao Art. 19, do diploma ora ... -
Acordão nº 26605 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Septiembre de 2008
Recursos Cíveis - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Alegação de Nulidade da Sentença - Preliminar Não Acolhida - "Outdoors" - Art. 36, § 3º da Lei das Eleições - Ausência de Elementos Aptos a Caracterizar a Promoção Pessoal - Recursos Providos.
... ~ , ~ EMENTA: RECURSOS CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO ... - PROPAGANDA ... -
Acordão nº 27149 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Agosto de 2008
Recursos Eleitorais - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Adesivo em Veículo - Elementos Aptos a Caracterizar a Promoção Eleitoral - Propaganda Eleitoral Antecipada Não Caracterizada - Recurso Provido.
... SEBASTIAO) ... EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS - REPRESENTAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL ... -
Acordão nº 27093 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2008
Recursos Eleitorais - Representação - Propaganda Eleitoral Antecipada - Preliminares Relacionadas Com Ilegitimidade Ativa, Cerceamento de Defesa, Impossibilidade Jurídica do Pedido e Nulidade Processual - Afastadas - Imprensa Escrita - Art. 36, § 3º da Lei das Eleições: Ausência de Elementos Aptos a Caracterizar a Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Improcedente - Recursos Providos.
... ADVOGADOS: ... : * ~ ~ * ... EMENTA RECURSOS ELEITORAIS - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ... -
Acordão nº 1202 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011
... ~ RECURSOS ~ RECEBIMENTO - DOAÇÃO - FONTE VEDADA ~ ... dailícitos de recursos nas campanhas eleitorais, enquanto que o objetivo da prestação de contas ...
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Acordão nº 29068 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2008
Recursos Eleitorais - Representação Procedente - Preliminares Relacionadas Com o Cerceamento de Defesa, Decadência e "Correição Parcial" - Rejeição - Mérito - Propaganda Eleitoral Antecipada - Distribuição de Panfletos - Presença de Elementos Aptos À Sua Caracterização - Pedido de Voto, Indicação do Cargo Pretendido, Legenda Política e Número de Candidatura, Apresentação de Programa e Propostas...
... ~ ... - ` ... RECURSOS ÉLEITORA!S - REPRESÉNTAÇÂO ... PROCEDENTE - ... -
Acordão nº 26312 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Junio de 2008
Recursos Cíveis - Dupla Filiação Partidária - Cancelamento - Preliminares de Cerceamento de Defesa e Nulidade da R. Sentença Rejeitadas -Eleitor Que Se Filia a Novo Partido sem Efetuar Comunicação Ao Partido Anterior e Ao Juiz de Sua Respectiva Zona Eleitoral - Recursos Improvidos.
... EMENTA: RECURSOS CÍVEIS DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ... da regularidade dos serviços eleitorais quando do cumprimento ao Art. 19, do diploma ora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... , não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, ... dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, ... ?§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da ...
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Acordão nº 31330 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Mayo de 2009
Recursos Eleitorais - Ação de Investigação Judicial - Conduta Vedada - Propaganda Institucional - Promoção Pessoal - Jornal - Prefeito e Vice-Prefeito - Sentença: Procedência Parcial: Cassado o Registro e Declarada Inelegibilidade - Alegação de Cerceamento de Defesa - Prejudicada a Análise: Art. 249, § 2º do Cpc - Mérito - Não Configurada Conduta Vedada - Caráter Informativo - de Ofício: Afastada
... EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS - A??O DE INVESTIGA??O JUDiCIAL - ... -
Acordão nº 25934 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2007
Recursos. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Decisão de Sobrestamento do Processo. Ausência de Intimação da Decisão. Anulação da Sentença. Retorno dos Autos À Origem para o Seu Regular Processamento. Provimento Parcial do Recurso.
... EMENTA: RECURSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÁO DE MANDATO ELETIVO ... até o julgamento das investigações eleitorais de n. 40/04 e n. 48/04 e da prestação de ... -
Acordão nº 23811 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Abril de 2006
Recursos Cíveis. Prestação de Contas. Desaprovação. Preliminar Afastada. Irregularidades Não Comprovadas. Aprovação Com Ressalva.
... EMENTA: RECURSOS CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... agosto, após o início dos comícios eleitorais; (iv) conforme Respe TSE n° 15.869, a ausência ... -
Acordão nº 2052 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Octubre de 2009
Recursos Criminais. Sentença de Procedência da Ação Penal. Artigo 299 do Código Eleitoral. Extinção da Punibilidade. Prescrição.
... EMENTA: RECURSOS CRIMINAIS. SENTEN?A DE PROCED?NCIA ... DA A??O ` ... -
Acordão nº 24834 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2005
Recursos Cíveis - Impugnação de Mandato Eletivo - Captação de Sufrágio - Abuso do Poder Econômico - Não Caracterização - Recurso Desprovido.
... EMENTA: RECURSOS" CÍVEIS - IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CAPTA\xC3" ... -
Acordão nº 195554 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Doação Feita no Âmbito Familiar Com Recursos Comuns do Casal. Limite Legal Observado. Recurso Desprovido.
... REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICÁ. DOAÇÃO ... -
Acordão nº 32802 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Mayo de 2009
Recursos Eleitorais - Investigação Judicial - Captação Ilícita de Sufrágio - Abuso de Poder Econômico - Propaganda Eleitoral Irregular - "Boca de Urna" - Contratação de Cabos Eleitorais Mediante Pagamento em Dinheiro - Candidatos Ao Cargo de Prefeito e Vice-Prefeito - Procedência: Registros Cassados e Declarada a Inelegibilidade - Insuficiência de Provas da Captação Ilícita e do Abuso de Poder...
... EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS INVESTIGA??O JUDICIAL - CAPTA??O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... com os beneficiários dos desvios de recursos públicos acima indicados (art. 312, c/c arts ... a sua empresa também faz pesquisas eleitorais , serviço que é feito nos períodos eleitorais ... -
Acordão nº 224217 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Preliminar Rejeitada. Alegações de Boa Fé e de Ausência de Potencial de Interferência da Doação no Pleito Que Não Afastam o Ilicito. Multa Mantida. Desprovimento do Recurso.
... REPRESENTAÇÃO FUNDÂDA EM DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA ... ainda se reconhecia a competência dos Tribunais Regionais para demandas sobre doações acima do ... -
Acordão nº 2084575 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011
Representação Fundada em Captação Ilegal de Recursos. Alegação de Que os Recursos Foram Obtidos por Meio Fraudulento. Acervo Probatório Insuficiente para Fundamentar Decreto Condenatório. Improcedência da Representação.
... ÇÃO FUNDADA EM CAPTAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM OBTIDOS POR ... numerário para pagamento dos cabos eleitorais. 'Receberam, das mãos do asses~or do candidato, ... -
Lei nº 10.842 de 20/02/2004. CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS AS ZONAS ELEITORAIS.
... recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, observado o seguinte escalonamento: ...