Recursos para o conselho de recursos da previdência social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-97.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ... INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção, a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ...
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Acórdão nº 2006/0283515-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ... 10.683/2003, a competência para julgar recursos contra as decisões finais do Conselho Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-144100-44.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ... -- VALIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ... recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, em ... aposentadoria em face de entidade de previdência privada, ainda que o pedido decorra de relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08023266020224058500), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802326-60.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ADVOGADO: Anthony Lima Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva - 6ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEVERTON ALVES MELO ... GERENTE - EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PROPRIÁ/SE adote as providências ... encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... mais de uma Gerência-Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-07.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE ... ção, a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-98.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... ção, a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-15.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE E SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A ... - ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-46.2007.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente,...
... MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROBRAS ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-79.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu,...
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do ... Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e ... em instituições asilares de caráter social ... CAPÍTULO III Da organização e ... de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - ... segunda reclamada Petros, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... á sobre composição e competências de conselho interministerial responsável pela aprovação da ... § 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4º, ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-23.2009.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. MATÉRIA REMANESCENTE. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589800-50.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa ... Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão ... pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., ...
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nº 1998.01.00.064079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUÍS MAURÍCIO DAOU ... a recurso interposto perante o Conselho de Recursos da Previdência Social contra ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... Aplicação dos recursos" financeiros ... Operações financeiras, aquisi\xC3" ... Órgãos colegiados ... Conselho de Recursos da Previdência Social ... 356 a ...
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Defesa administrativa contra revisão e cancelamento de benefício previdenciário
... ÍSSIMO SENHOR GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - CENTRO ... Processo: ... RECURSO PARA A JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230131-62.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÃO PATROCINADAS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência desta Corte se firmou ... parte a Fundação Petros de Seguridade Social (Petros), fixou o entendimento de que carece ... que a Petrobras custeia os meios e os recursos necessários à instalação e ao pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106100-63.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em ... da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros.". Agravo de instrumento da Fundação ... e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sôbre os ... 7º) não terão efeito suspensivo os recursos interpostos das decisões proferidas na ação de ... de obrigações fiscais, da previdência social, ou de declaração de bens e certidão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-36.2004.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA ... a benefícios ou serviços da seguridade social, assegurados exclusivamente pelo Poder Público e ... empregador por meio de entidade de previdência privada, de natureza estritamente civil e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-44.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... 2ª Turma GMJRP/aa MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ...