Recursos para o conselho de recursos da previdência social
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... VIII - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ... Art. 2º Ficam ... III - o Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho; ... IV - o ... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ...
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nº 1998.01.00.092817-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2003
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA ... contra ato da Presidenta da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social no Estado da Bahia por ... o recurso administrativo endereçado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com o fim de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-857-16.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇ
... , da Constituição Federal/88); o valor social do trabalho é fundamento da República (art ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários a sua subsistência enseja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-69.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As reclamadas alegam a incompetência ... fim de que prosseguisse na análise dos recursos ordinários das reclamadas, como entender de ... da Fundação CEEE de Seguridade Social dispõe que o salário-real-decontribuição é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-48.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - PETROBRAS E PETROS - ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... II – aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento ... Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-19.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2. Contudo, tal decisão ... Social - Petros)". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150540-51.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho extinto, à luz do art. 114,I, da Constituição da República. 2. Destaque-se
... 2. Destaque-se, que, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão ... Social - Petros". Incidência do art. 896, § 4º, da ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... III - bolsa paga a atleta por meio de recursos dos incentivos previstos na Lei nº 11.438, de 29 ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Do Contrato de Formação ...
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Decreto-Lei nº 893 de 26/09/1969. ALTERA A LEI 5.316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967, QUE INTEGROU O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências ... os ... absoluta para julgamento, nas Juntas de Recursos e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-78.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em ... que a patrocinadora e a entidade de previdência são solidariamente responsáveis. Óbice da ... a benefícios ou serviços da seguridade social, organizada pelo Poder Público e financiada por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004499420224058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800449-94.2022.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEORGE ALEXANDRE REVOREDO RABELO ADVOGADO: ANNA LUISA UBARAN OLIVEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃ
... 31, § 5º do Regimento Interno Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-50.2010.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em ... se referem aos princípios da seguridade social e à natureza tributária das contribuições ... parcela paga por meio de entidade de previdência privada, de natureza complementar. No caso, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5958-66.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho extinto, à luz do art. 114,I, da Constituição da República. 2. Destaque-se
... 2. Destaque-se, que, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão ... Social - Petros)". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... é 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu ... do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao ... individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas "g" e "h" do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do ... Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Recursos de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Recursos de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Recursos de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Recursos de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Recursos de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Recursos de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE ... Recursos de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA ...