redação para emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO ... O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições ... redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil - subsidiariamente ... -
DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ?Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa ... Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... XLIX - Sistema Globalmente ... - mesmas indicações de uso (culturas e doses) e modalidades de emprego já registradas ... #Incluído pelo Decreto nº 5.981, de 2006 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... º 80, de 12 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, ... estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232600-24.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do t. 442 da CLT, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.690/2012, a decisão regional que, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-72.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da ... de emprego reconhecido judicialmente, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da ... de emprego reconhecido judicialmente, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-73.1999.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da ... de emprego reconhecido judicialmente, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-52.2008.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da ... de emprego reconhecido judicialmente, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010 ... § 1º Na mobilização, o ... , desde que para isso tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - dar garantia, ... não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... º 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 2º-A ... de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... , inclusive no que se refere à garantia provisória de emprego à empregada gestante. Precedentes. 2. Ressalte-se, ademais, que consoante a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, sedimentado o entendimento de que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e ... não-estáveis, aposentados e instituidores de pensões, por cargo/emprego e carreira; ... b) quantitativos de servidores civis ativos estáveis e ...
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Acórdão nº 2005/0204445-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. COMPETÊNCIA DA ... de débito relativo a multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... O Salrio-Educao no tem carter remuneratrio na relao de emprego e no se vincula, para nenhum efeito, ao salrio ou remunerao percebida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146900-96.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ITEM I DA SÚMULA Nº 368. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 368, é de que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias relativas aos salários devidamente pagos durante o vínculo de...
... relativas aos salários devidamente pagos durante o vínculo de emprego, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160740-53.1998.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SÚMULA Nº 368, I. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento pacífico desta Corte, constante do item I da Súmula nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem competência de executar, de ofício, as contribuições...
... OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SÚMULA Nº 368, I. NÃO PROVIMENTO ... 1. O ... de emprego reconhecido judicialmente, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-42800-89.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do...
... CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO. Fixação da norma com a redação do Precedente Normativo nº 82 desta ... -
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 27 ... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... II - aceitar comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro sem licena expressa do Presidente da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no ... e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-71.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 538 do CPC. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. Não viola a literalidade do parágrafo único do t. 442 da CLT, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.690/2012, a decisão regional que, com ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - acessórios: engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... 2.145, de 29 de dezembro de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 10. Fica a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil ...