Reedição de Medida Provisória
- nº 1998.01.00.041602-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Noviembre de 1998
- nº 1997.01.00.029720-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 1997
- nº 1997.01.00.018008-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 1997
- nº 1997.01.00.031300-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1997
- nº 1997.01.00.015495-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1997
- nº 1997.01.00.035165-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 1998
- nº 1997.01.00.042309-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 1998
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nº 1997.01.00.015900-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1998
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.MEDIDA PROVISÓRIA 560/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ILEGITIMIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE, DA NÃO URSUPAÇÃO DE COMPETÊNCIAA E DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.PRESENÇA, AINDA, DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DE EFICÁCIA DA REFERIDA ESPÉCIE NORMATIVA.1. Em se tratando de prestação...
- nº 1997.01.00.018708-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 1997
- nº 1997.01.00.015934-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1997
- nº 1997.01.00.051993-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1997
- nº 1997.01.00.018705-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 1997
- nº 1997.01.00.022138-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1997
- nº 1997.01.00.020618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1997
- nº 96.01.34052-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1997
- nº 96.01.32573-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Marzo de 1998
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Decisão monocrática Nº 6705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Medida Provisória n. 1.031, ... ÓRIA – IMPUGNAÇÃO – HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 489707 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2005
Embargos de declaração acolhidos, em parte, para prestar os seguintes esclarecimentos quanto ao prazo nonagesimal da MP 1212/95: firme a orientação do Supremo Tribunal no sentido de que o prazo relativo ao princípio da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, CF, começa a correr da data em que editada a medida provisória que haja primeiramente instituído ou modificado a contribuição social, e não
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Acórdão nº 2001.39.00.000685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo em decorrência da referida medida provisória, não há no que se falar em ... 1.991/99 (última reedição n. 2.158-35) que se utiliza de uma base de ...
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Acórdão nº 2001.39.00.000685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo em decorrência da referida medida provisória, não há no que se falar em ... 1.991/99 (última reedição n. 2.158-35) que se utiliza de uma base de ...
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Acórdão nº 2001.39.00.000685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo em decorrência da referida medida provisória, não há no que se falar em ... 1.991/99 (última reedição n. 2.158-35) que se utiliza de uma base de ...
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Acórdão nº 2001.39.00.000685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo em decorrência da referida medida provisória, não há no que se falar em ... 1.991/99 (última reedição n. 2.158-35) que se utiliza de uma base de ...
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Acórdão nº 2001.39.00.000685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo em decorrência da referida medida provisória, não há no que se falar em ... 1.991/99 (última reedição n. 2.158-35) que se utiliza de uma base de ...
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Acórdão nº 2001.39.00.000685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo em decorrência da referida medida provisória, não há no que se falar em ... 1.991/99 (última reedição n. 2.158-35) que se utiliza de uma base de ...
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Acórdão nº 2001.39.00.000685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2012
... de cálculo em decorrência da referida medida provisória, não há no que se falar em ... 1.991/99 (última reedição n. 2.158-35) que se utiliza de uma base de ...