Reedição de Medida Provisória
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nº 2003.01.00.041925-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
... da Aeronáutica, deferiu parcialmente medida liminar para ... "( ... ) que seja suspenso o ato ... inalterada com a edição da Medida Provisória nº 1.984-15, de 9 de março de 2000, sucessiva e ... ório com força de lei cuja última reedição se fez pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de ...
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nº 1998.01.00.017656-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2000
... o abono, no período de vigência de medida provisória que não logrou ser convertida em lei ... já pacificou o entendimento de que a reedição sucessiva de medida provisória convalida os atos ...
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A revogação e a reedição da MP 905: oportunismo e fraude à Constituição
Opinião: Oportunismo e fraude na revogação e a reedição da MP 905
A revogação da Medida Provisória (MP) 905 pela MP 955, editada em 20 de abril de 2020 — ... -
nº 1999.01.00.087576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Abril de 2001
... na vigência da redação originária da Medida Provisória e suspensa a partir de sua ... expressa em medida provisória cuja reedição subseqüente exclui tal extensão, pela ...
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Decisão da Presidência nº 4491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Popular a, em face da Medida Provisória nº 511, publicada em 8.11.10, que dispôs sobre ... à petição inicial, quando da reedição da medida provisória ou sua conversão em lei, ...
- nº 2000.01.00.076649-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2000
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Decisão monocrática Nº 6404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ático Trabalhista (PDT), com pedido de medida cautelar, em face do art. 4º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória 945/2020, que dispôs sobre medidas temporárias ... PROVISÓRIA IMPUGNAÇÃO HIPÓTESE DE REEDIÇÃO OU DE CONVERSÃO, EM LEI, DA MEDIDA PROVISÓRIA ...
- nº 1999.01.00.031752-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Septiembre de 1999
- nº 1997.01.00.007932-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1998
- nº 1998.01.00.062408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Septiembre de 1999
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nº 2001.01.00.041585-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2001
... a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 560, de 26/07/94, e de suas ... A reedição" de uma medida provisória não restabelece a efic\xC3" ...
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nº 2002.01.00.000849-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
... a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n1 560, de 26/07/94, e de suas ... A reedição" de uma medida provisória não restabelece a efic\xC3" ...
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nº 1998.01.00.047428-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2001
... a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n1 560, de 26/07/94, e de suas ... A reedição" de uma medida provisória não restabelece a efic\xC3" ...
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nº 96.01.53246-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2001
... 2º, após o que foram reintroduzidas pela Medida Provisória nº 560/94 e suas reedições ... A reedição" de uma medida provisória não restabelece a efic\xC3" ...
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nº 2002.01.00.003609-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2002
... a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 560, de 26/07/94, e de suas ... A reedição" de uma medida provisória não restabelece a efic\xC3" ...
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nº 1999.34.00.009568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 2000
... a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n1 560, de 26/07/94, e de suas ... A reedição" de uma medida provisória não restabelece a efic\xC3" ...
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nº 1997.01.00.057878-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... Não obstante, averigua-se que a Medida Provisória 434, publicada em 23 de fevereiro de ... mais recente do STF admite a reedição de medida provisória não votada pelo Congresso ...
- nº 1998.01.00.012017-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1998
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2002
... TEMPO DE ... SERVIÇO. LEI 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. DIREITO ADQUIRIDO - ... até que eventualmente se consume, sem reedição, o seu prazo de validade, seja ela rejeitada, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-684/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Octubre de 2002
... ÉPOCA DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. À época da ... até que eventualmente se consume, sem reedição, o seu prazo de validade, seja ela rejeitada, ou ...
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nº 2000.38.00.020588-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2003
... , nos moldes estabelecidos no artigo 15, da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições, bem ... do artigo 33, inserido na reedição da Medida Provisória nº 1.991-14/2000, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-17433/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2000
... - TEMPO DE SERVIÇO - LEI 6.903/81 E MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 1.523/96 ... À época da publica\xC3" ... até que eventualmente se consume, sem reedição, o seu prazo de validade, seja ela rejeitada, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-3752000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
... MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 1.523/96 ... À época da publica\xC3" ... até que eventualmente se consume, sem reedição, o seu prazo de validade, seja ela rejeitada, ou ...
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Acórdão nº 401376 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida. Necessidade do exame pelo tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário. Súmulas 282 e Reedição de medidas provisórias. Entendimento desta Corte no sentido de que não perde a eficácia a medida provisória reeditada dentro do prazo de trinta dias. Precedentes. Agravo...
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nº 2001.01.00.035407-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
... Departamento de Polícia Federal, concedeu medida" liminar determinando que exclua do teto remunerat\xC3" ... ório com força de lei cuja última reedição se fez pela Medida Provisória nº 2.180-35, de ...