Reembolso de pagamento da seguridade social

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PIS/COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98 - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição/compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida na Argüição de Inconstitucionalidade...

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