reg replan

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P

Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E RISTJ. AGRAVO INTERNO. É DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ O EXAME DE QUESTÕES ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. NULIDADE DE CLÁUSULA DO TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 51, II. Evidenciado que o reclamante optou livremente pelo novo plano de benefícios REG/REPLAN, cuja adesão era facultativa, não há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS....

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. PCS. REG/REPLAN. QUITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896 NÃO SATISFEITOS. Não comprovada a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, não merece ser conhecida a Revista obreira. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 5

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MIGRAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 51, item II, preconiza que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a entidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. A irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas obsta o conhecimento do recurso, por deserto, porquanto cabia à recorrente a apresentação das guias GFIP e DARF autenticadas ou...

RECURSO DE EMBARGOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. PRESCRIÇÃO. Embora a c. Turma tenha afastado a incidência da Súmula 294 do TST, em face do entendimento de ser imprescritível a pretensão declaratória da autora, não há contrariedade ao aludido verbete sumular, na medida em que, em se tratando de pedido de inclusão da CTVA na base de cálculo da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. SUCESSIVAS MIGRAÇÕES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EFEITOS DA OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano REG da FUNCEF, optaram pela migração a sucessivos planos de previdência complementar denominados -REPLAN-, -REB- e -REG/REPLAN- sem que...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DA CEF E DA FUNCEF. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF APÓS O SALDAMENTO. DO ATO JURÍDICO PERFEITO REFERENTE À ADESÃO AO SALDAMENTO. Ao ser admitida nos quadros da CEF, a reclamante aderiu ao Plano de Benefício da FUNCEF denominado REG/REPLAN, precisamente no dia 16.06.1987, migrando, em 29.02.2008, para o Novo Plano, cujo regulamento...

FUNCEF. PLANO DE BENEFÍCIO REG/REPLAN. OPÇÃO PELO NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. VALIDADE. SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a opção do empregado vinculado ao Plano de Benefício REG/REPLAN pelo Novo Plano de Benefícios da FUNCEF importa em renúncia às condições anteriormente vigentes. Precedentes. Não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO REB. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 51, II, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, determinou que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. OPÇÃO FACULTATIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. Evidenciado que a adesão ao novo plano de benefícios REG/REPLAN era facultativa, não há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALDAMENTO DO REG-REPLAN. ATO ILÍCITO DA EMPREGADORA . Caso em que o reclamante postula o pagamento de indenização decorrente de ato ilícito da reclamada. O reclamante não postulou em ação trabalhista anterior a integração da parcela CTVA no saldamento do REG-REPLAN, razão pela qual não se verifica a prática de ato ilícito...

RECURSO DE REVISTA. CEF - ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN (por violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI da CF/88, artigos 9º, 444 e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial). A reclamante aderiu espontaneamente ao Novo Plano de Cargos e Salários da reclamada, ocasião em que renunciou aos direitos relativos ao...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte regional manteve o indeferimento do pedido de revisão dos cálculos do saldamento do regulamento do plano de benefícios REG/REPLAN unicamente com base na premissa de que se tratava de acessório ao pedido de pagamento do adicional de incorporação de cargo em comissão. Assim, a Corte de origem não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNCEF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO. DESPROVIMENTO....