Região alpina

Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A,

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. A redução do descanso intrajornada somente é admitida se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, sendo certo que tal autorização não tem efeito ad infinitum, posto que os requisitos para sua concessão podem deixar de existir com o...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. A previsão no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, ao exigir a motivação das decisões judiciais, não impôs a obrigatoriedade de especificação dos dispositivos legais, nos quais se baseou o julgador. Do mesmo modo, não exigiu que o juiz se pronunciasse, especificamente, sobre todas as teses suscitadas...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. ART. 71, §4º, CLT. SÚMULA 437 DO TST. A não-concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre tal importe, e correspondentes reflexos, nos moldes da Súmula 437, itens I e III, do TST. Recurso da reclamada...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios para obter o reexame de matérias abordadas no recurso e devidamente analisadas e julgadas no acórdão embargado. Isso porque os embargos de declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT c/c artigo 535, do CPC, visam elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir...

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE FORMA ESTRITA DURANTE TODA A DURAÇÃO CONTRATUAL. Uma vez não preenchidos os requisitos legais para que seja válida a redução do intervalo intrajornada, durante todo o lapso contratual, conforme o estabelecido no artigo 71, 3º, DA CLT e na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 1.095 de 20.05.2010, a medida que se impõe é a...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REDUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à segurança e à higidez...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que por "ato do Ministério do Trabalho", a quem cabe conceder tal autorização, não antes de verificar se o estabelecimento requerente atende integralmente às exigências...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. A redução do descanso intrajornada somente é admitida se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT. A Portaria nº 1.095/2010 do MTE disciplina os requisitos para concessão do pedido de redução do intervalo intrajornada,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VISLUMBRADAS. INTUITO PROTELATÓRIO. Os embargos declaratórios opostos objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se sua rejeição quando constatado que a decisão embargada não padece dos vícios de omissão apontados. Rejeitados os embargos de declaração opostos, e, por serem protelatórios, aplica-se à embargante a multa de 1% sobre o...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Analisando detalhadamente os dois laudos periciais produzidos no processo, sobressai que ambos os louvados anotaram que o reclamante, no exercício de suas atividades, tinha contato com os vapores de produtos graxos (querosene, graxa) e óleo queimado, previstos no Anexo 13, da NR-15. Registraram, ainda, de acordo com a ficha de EPIs...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. A redução do descanso intrajornada somente é admitida se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, sendo certo que tal autorização não tem efeito ad infinitum, posto que os requisitos para sua concessão podem deixar de existir com o...

Não configuradas as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. E, em razão do intuito protelatório que informou o seu manejo, obriga-se a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INFRAÇÃO AO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. O caput do art. 71 da CLT estabelece que é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda de seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. Como é cediço, o § 3.º do art. 71 da CLT traduz hipótese excetiva de duração do intervalo intrajornada, admitindo a sua redução por ato do Ministério do Trabalho, quando oficialmente constatado que "...o estabelecimento atende integralmente às exigências...