regime aberto domiciliar
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Acórdão nº HC 189305 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR OU REGIME ABERTO. PLEITO NÃO EXAMINADO PELA ...
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Acórdão nº 2007/0203686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS OSA. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Constitui constrangimento ilegal submeter o ...
- Acórdão nº HC 187156 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0013965-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR. SUSPENSÃO DO DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0014294-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR. SUSPENSÃO DO DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0013871-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR. SUSPENSÃO DO DEVER DE ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... c) busca e apreensão domiciliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ...
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Acórdão nº 2007/0133786-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ...
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Acórdão nº 2007/0207645-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS RISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE ATÉ OBTENÇÃO DE VAGA EM ...
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Acórdão Nº 0015486-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DOMICILIAR. SUSPENSÃO DO DEVER DE ...
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Acórdão nº 2008/0067710-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE ... 1. A possibilidade de ... quando se tratar de condenado inserido no regime aberto, sendo certo que somente em casos ...
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Acórdão nº 2007/0236408-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Ante a superlotação da ...
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Acórdão Nº 0014296-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... 02 (dois) anos de reclusão, atualmente em regime aberto ... 2 - Porém, na decisão atacada, ... REGIME ABERTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO ...
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Acórdão Nº 0013975-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... (quinze) anos de reclusão, atualmente em regime aberto ... 2 - Porém, na decisão atacada, ... REGIME ABERTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO ...
- Acórdão nº HC 188286 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.ORDEM DENEGADA.1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiçarecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidaspreventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas dejustiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludidarecomendação...
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Acórdão nº 2007/0170786-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. UMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. POSSIBILIDADE ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. O paciente não compareceu em juÃzo para justificar suas atividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juÃzo, hipóteses, estas, que caracterizam descumprimento das condições impostas ao...
... REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME ... deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza ... -
Acórdão Nº 0013861-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... (oito) meses de reclusão, atualmente em regime aberto ... 2 - Porém, na decisão atacada, ... REGIME ABERTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO ...
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Acórdão nº 2006/0099886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ... I - Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que ...
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Acórdão nº 2007/0297896-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE ATÉ OBTENÇÃO DE VAGA EM ...
- Acórdão nº HC 181048 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiçarecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidaspreventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas dejustiça penal e socioeducativo. O art.
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Acórdão nº 2007/0196603-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. CASA ...