regime aberto requisitos
375196 resultados para regime aberto requisitos
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... OBJETIVOS. ... ÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... aplicado o regime aberto", conforme o disposto no art. 33, §§ 2º\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0148170-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE ... ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA ... à ré, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena aplicada ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ... APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO". ART. ... 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.\xC2" ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ...
-
Acórdão nº 2015/0208284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ENUNCIADO SUMULAR 691/STF. REGIME INICIAL ... ABERTO ... III - Uma vez atendidos os requisitos" constantes do art. 33, § 2º, alínea c,\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS...
... ÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. ... REGIME PRISIONAL ABERTO". ART. 33, §§ 2º e 3º, DO\xC2" ... RESTRITIVAS ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2016/0181406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ... XAÇÃO DO REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS ... IV - Uma vez atendidos os requisitos" constantes do art. 33, § 2º, alínea c,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ... – No caso, preenchidos os requisitos" legais do art. 44 do Código ... Penal, \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... jus o paciente ao regime aberto", ... conforme o disposto no art. 33, §§\xC2" ...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, ... Art ... de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não ... -se cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, até 25 de dezembro de ...
-
Acórdão nº 2016/0184632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... imposição do regime ... regime aberto ... requisitos ...
-
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVOQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOINIDÔNEO. CABÍVEL O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVADE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
-
Acórdão nº 2006/0056865-0 de T5 - QUINTA TURMA
... favoráveis, a pena deve ser cumprida em regime" inicial aberto, consoante o disposto no art. 33, \xC2" ... , bastando que o réu atenda os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, a serem ...
-
Acórdão nº 2016/0196242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDÔNEA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS" ... LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\xC2" REGIME ... DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADO PELO COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INCABÍVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. REGIME" ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\xC2" ... requisitos" dos arts. 312 e 313 do CPP \xC2" ... ão, o paciente faz jus ao regime aberto ...
- Acórdão nº HC 147905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0242720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS CONCEDIDO. REGIME INICIAL MAIS ... HEDIONDEZ ... REGIME INICIAL FECHADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA ... RESTRITIVA ... VI - Uma vez atendidos os requisitos" constantes do art. 33, § 2º, alínea c,\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PATAMAR MÁXIMO. CABIMENTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ... REGIME ABERTO ... IV - Uma vez atendidos os requisitos" constantes do art. 33, § 2º, alínea c,\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL MAIS ... FECHADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA ... IV - Uma vez atendidos os requisitos" constantes do art. 33, § 2º, alínea c,\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0000237-48.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE REGIME ABERTO - REQUISITOS DO ART. 5º DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA, ENTRETANTO, DOS PRESSUPOSTOS AO MODO EXECUCIONAL MAIS BRANDO NO INTERSTÍCIO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE...
... REGIME ABERTO – REQUISITOS DO ART ... 5º DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... ÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO" ... Redimensionada a reprimenda final \xC2" ... , imperiosa a mitigação do regime" ... inicial para o aberto, em conformidade\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... ABERTO" E ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA \xC2" ... IV - In casu, atendidos os requisitos" constantes do art. 33, § 2º, alínea c,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0299018-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A\xC2" ... POSSIBILIDADE ... REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. HABEAS ... preenchidos todos os requisitos do art. 44 do ... Código Penal ...
-
Acórdão nº 2016/0249493-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICAM O PATAMAR. PRECEDENTES. REGIME ... PRISIONAL ... QUANTIDADE ... DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ... cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser ...