regime aberto requisitos
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Acórdão nº HC 201085 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É possível a fixação ...
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Acórdão nº HC 190951 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É possível a fixação ...
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Acórdão nº HC 189147 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É possível a fixação ...
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Acórdão nº HC 184646 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É possível a fixação ...
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Acórdão nº HC 188917 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É possível a fixação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, ...
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Acórdão nº HC 135714 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006. Regime prisional aberto. Substituição da pena ... 1. Preenchidos os requisitos exigidos, é possível a aplicação da causa ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de ... § 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os ... remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em ...
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Acórdão nº HC 196010 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMI-ABERTO. COMPATIBILIDADE ... 1. Se a inicial ... ídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº HC 193023 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ... -se de condenado que preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e já tenham usufruído, ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2007/0206883-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMI-ABERTO. COMPATIBILIDADE ... 1. Se a ... provisória, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... 4 ...
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Acórdão nº 2008/0283469-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. INCOERÊNCIA ... aberto, se presentes os requisitos legais ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0007978-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SIONAL. ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 213485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE...
... PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ... REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO ... - Acórdão nº HC 217180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0107496-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS AIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA ... I - Uma vez atendidos s requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c ...
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Acórdão nº HC 203344 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NECESSÁRIOS. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.Observado o disposto no art. 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da ... § 9.A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando ...
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Acórdão nº 2009/0059598-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... REGIME ABERTO ... I - Uma vez atendidos os requisitos ...
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Acórdão nº HC 198197 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA ... 1. É possível a fixação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...
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Acórdão nº 2008/0174744-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS ... á, desde o início, cumpri-la em regime aberto ... 5. Presentes os requisitos do art. 44 do ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem ... ção de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e ... III ‑ tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas ...
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Acórdão nº 2006/0075373-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... á, desde o início, cumpri-la em regime aberto ... 4. Presentes os requisitos do art. 44 do ...