regime aberto semi-aberto e fechado
49265 resultados para regime aberto semi-aberto e fechado
-
Acórdão nº 2006/0226341-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULAS 155 E 523 DO STF. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes) ... IV - A gravidade genérica do ... a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável ...
-
Acórdão nº 2008/0074192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles ... FIXAÇÃO EM MODO DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO ANTES DA ... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NO SEMI-ABERTO. COAÇÃO ILEGAL SANÁVEL DE OFÍCIO ... 1 ...
-
Acórdão nº 2007/0134938-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ...
-
Acórdão nº 2007/0119511-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ... para substituir o regime fechado pelo semi-aberto, desde o início do cumprimento da pena ...
-
Acórdão nº 2007/0050542-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CIAIS FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO ... I - O réu reincidente, condenado a pena ... a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável ...
-
Acórdão nº 2008/0226688-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA QUE FIXOU A FORMA ... ÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM PARA MODO FECHADO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA ... fixado em primeira instância, de semi-aberto para o fechado, resta demonstrada a reforma a ...
-
Acórdão nº 2007/0284844-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes) ... IV - A gravidade genérica do ... a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável ...
-
Acórdão nº 2007/0208590-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS ... FECHADO PELO SEMI-ABERTO ... 1- A consumação do delito ...
-
Acórdão nº 2009/0027350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do ...
-
Acórdão nº 2007/0185580-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MUDANÇA DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM APELAÇÃO. EFETIVO ... ção do paciente ao regime prisional semi-aberto, sob o fundamento de que este se encontra do pena em regime fechado, diverso do fixado em grau recursal ... 2- ...
-
Acórdão nº 2007/0004581-7 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM DENEGADA ... na imposição do regime integralmente fechado para o cumprimento de sua reprimenda, fazendo com ...
-
Acórdão nº 2006/0284386-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO ... crimes hediondos em regime integralmente fechado, restou possibilitada a execução da sentença ... 33 do Código Penal (fechado, semi-aberto e aberto), bem como a progressão para o sistema ...
-
Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE ... pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime te, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...
-
Acórdão nº 2008/0214222-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE ... o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, observando-se os critérios do art. 59 do ...
-
Acórdão nº 2007/0042059-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE ... SEMI-ABERTO. PERDA DO OBJETO ... 1. Constatada a ...
-
Acórdão nº 2007/0114658-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... A escolha do regime fechado deve ser concretamente fundamentada, ... sua pena, desde o início, no regime semi-aberto, devendo o Juiz de primeiro grau fixar-lhe as ...
-
Acórdão nº 2008/0238784-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ ... ível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou ...
-
Acórdão nº 2006/0095152-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS ...
-
Acórdão nº 2006/0095152-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS ...
-
Acórdão nº 2004/0124169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PERDA DE OBJETO. REGIME" INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇ\xC3" ... provido para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao ...
-
Acórdão nº 2007/0000318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REGIME SEMI-ABERTO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CIA DE COAÇÃO. PERMANÊNCIA EM REGIME FECHADO ENQUANTO SE AGUARDA VAGA EM ESTABELECIMENTO ...
-
Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... regime semiaberto para o regime prisional fechado ... 2. A Lei de Execução Penal, em seu art ... para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o regime ...
-
Acórdão nº 82959 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
... o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena, e dos votos dos Senhores ...
-
Acórdão nº 2007/0090974-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ... A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. - O regime inicial fechado que ...
-
Acórdão nº 0002384-98.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002384-98.2020.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANTONIO CLAUDEMIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO...
... regime inicial semiaberto, pela prática do delito ... , e com isso caberia a fixação do regime aberto ... A sentença assim decidiu quanto ao regime: ... de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou ... aberto. A de detenção, em ...