Regime de separação de bens
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Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Embora tenha ocorrido somente a...
... , segundo entendeu, “a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... Quanto ao mérito, alega que “no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Embora tenha ocorrido somente a...
... , segundo entendeu, “a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... Quanto ao mérito, alega que “no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Embora tenha ocorrido somente a...
... , segundo entendeu, “a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... Quanto ao mérito, alega que “no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Embora tenha ocorrido somente a...
... , segundo entendeu, "a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... 96) ... Quanto ao mérito, alega que "no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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... , segundo entendeu, "a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... 96) ... Quanto ao mérito, alega que "no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
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... , segundo entendeu, “a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... Quanto ao mérito, alega que “no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
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Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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... , segundo entendeu, “a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... Quanto ao mérito, alega que “no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Embora tenha ocorrido somente a...
... , segundo entendeu, “a indisponibilidade de bens não priva o proprietário e/ou possuidor da ... Quanto ao mérito, alega que “no regime" da separação convencional de bens é imprescind\xC3" ... -
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