regime especial de tributação
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Lei nº 13.970 de 27/12/2019. Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
... 11-A: ... “Art. 11-A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020195920194058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802019-59.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELESIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: David Araújo Padilha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio De Abreu Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC....
... do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação que trata o art. 2º, da ... -
Acórdão nº 1.0313.09.290712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - REGIME ESPECIAL - OPERAÇÕES INTERSTADUAIS - RESPONSABILIDADE - MULTAS: MOTIVAÇÃO. I - Procede-se ao reexame, em duplo grau obrigatório ex officio, quando a sentença acolhe em parte os embargos à execução fiscal e quando não é possível aferir, de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que "o artigo 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 não é aplicável ao caso em epígrafe, pois se refere aos serviços prestados por sociedades, cujos profissionais
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.650 - SP (2017/0056651-1) ... , ser enquadrado na tributação especial estabelecida pelo ... regime ... -
Acórdão Nº 0001696-77.2004.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO DE INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM GRAVAME AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF/88) E ÀS REGRAS DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIAS
... ADMINISTRATIVO DE INCLUSÃO EM REGIME ... ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA ... -
Acórdão nº 798210 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. 3. Norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre atividade econômica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0180.16.004574-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PRIMEIROS EMBARGOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DIFERIMENTO DO ICMS - SAÍDA DE MINÉRIO DE FERRO - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DO FORNECEDOR, PELO TITULAR DA DELEGACIA FISCAL EM QUE CIRCUNSCRITA A EMPRESA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE - MULTA - CARÁTER...
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Decisão Monocrática Nº 0671731-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS.APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I- A demanda se resume em decidir acerca da condenação ao ônus de pagar honorários advocatícios em caso de
... ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE ... TRIBUTAÇÃO. TRANSAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1258583 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no art. 17
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.583 - RS (2011⁄0134767-8) ... PIS E COFINS. RECURSO ESPECIAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO ... ÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... : a) ao reconhecimento da inexistência de regime monofásico para as revendas de Gasolina e ... impetrante de não se submeter ao regime especial de contribuição instituído pelo artigo 23, ... da Lei 10.865/04 instituiu regime de tributação específico de PIS/COFINS para as pessoas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 31.12.95. IMPOSSIBILIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI 7
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.946 - BA (2017/0057788-2) ... regime ... tributação ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CDA. REQUISITOS. DE VALIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.284 - SP (2017/0169206-7) ... BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN. REVISÃO. SÚMULA N. ... em 09.03.2016, o regime ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012404-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO - TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS - ART. 75 DO RICMS/2002 - CONVÊNIO ICMS Nº 106/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - ALCANCE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS - RECURSO PROVIDO.I - Conforme o art. 75 do RICMS/2002, o estabelecimento prestador...
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Acórdão nº 1.0000.18.012404-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO - TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS - ART. 75 DO RICMS/2002 - CONVÊNIO ICMS Nº 106/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - ALCANCE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS - RECURSO PROVIDO.I - Conforme o art. 75 do RICMS/2002, o estabelecimento prestador...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão ...
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Acórdão Nº 0020555-37.2019.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA SEARA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO. LIMINAR PROFERIDA NAS ADC 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei
... o seu enquadramento na referida tributação substitutiva, no regime especial de tributação ... -
Acórdão Nº 0021020-72.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da...
... o seu enquadramento na referida tributação substitutiva, no regime especial de tributação ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o ...
... regime ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL NA FORMA DE SOCIEDADELIMITADA. PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOCIEDADE SEMCARÁTER EMPRESARIAL. REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO.1. A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende,basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pelasociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no §3º do art. 9º do Decreto-le
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Acórdão Nº 0021761-36.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O enquadramento da empresa no regime especial de tributação que tratam os arts. 7º a 9ª da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal situação, sendo também nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 25/2013
... O enquadramento da empresa no regime especial de tributação que tratam os arts. 7º ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026342-77.2022.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DECISÃO EM PRINCÍPIO LACUNOSAMENTE FUNDAMENTADA. CRFB, ART. 5O, LV. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA. PROBABLIDDE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA. Agravo de instrumento interposto de decisão denegatória de tutela de urgência, requerida no sentido de que o ESTADO DO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ... DECISÃO EM ... -
Acordao N° 1723516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Ação anulatória fiscal. Preliminar de nulidade da sentença. Deficiência de motivação. Mácula não verificada no provimento judicial atacado. Estrutura defundamentação hígida. Razões essenciais e relevantes indicadas. Dispositivo devidamente justificado. Ausência de fundamentação. Vício inocorrente. Preliminar rejeitada. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração.
... EMPRESA EXCEPCIONALMENTE ENQUADRADA EM REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO ... DO ICMS. ACÓRDÃO ... tem direito a regime especial de tributação. Já o art. 320-E, inciso I, do ... Decreto ... - Secovi-SP avalia que incorporadoras continuarão a ser tributadas pelo regime especial
- Relatório que prorroga Lei do Audiovisual e Recine até 2019 é aprovado
- Relatório que prorroga Lei do Audiovisual e Recine até 2019 é aprovado