nova lei mandado segurança
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será ... pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente ...segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ..., a declaração será feita nos autos, para nova distribuição. Argüição de suspeição de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;. II – ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e ...II – (VETADO);. III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ... pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome da União. #Incluído pela Lei ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º- Se não ... forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ...§ 2o Nova autorização de residência poderá ser ...) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;. II – despejo coletivo ...I – garantia de habitação, sem nova ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento ...V – privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...#Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 3.192, de 1957. I - ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... a citação, que se fará por mandado. § 1º Se não fôr êle encontrado a citação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ... de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a ...
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Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso...
...IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. . ... esculpida no §5º do art. 6º da nova Lei do . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ...ção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.' (NR). ... sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ...
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Acórdão nº 2011/0188700-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. MANDAMUS EM QUE SE QUESTIONA A METODOLOGIA ADOTADA PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DAS CANDIDATAS APROVADAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚB
... . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.338 - GO . ...da nova... -
Acórdão nº 2013/0292558-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. LEI 4.348/1964 REVOGADA. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEI 12.016/2009. 1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964, com redação dada pela Lei 10.091/2
... DE PROCURADOR DO ESTADO. MANDADO . ... pelo artigo 29 da nova" Lei do . Mandado de Segurança, a\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ..., mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 1º Sòmente se expedirá ... II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato ...
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Acórdão nº 2012/0074090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09. EXEGESE. AGENTE PÚBLICO QUE ATUA APENAS COMO EXECUTOR MATERIAL DE DECISÃO IMPOSITIVA DE TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. As recomendações das Cortes de Contas não...
... . RECURSO EM MANDADO...DE SEGURANÇA...nova lei do mandado de . ... -
A Nova Lei do Mandado de Segurança: Aspectos Protecionistas
A advocacia tem pouco a comemorar com a promulgação da nova Lei do Mandado de Segurança. Embora tivesse em seu bojo a intenção de atualizar esse remédio processual à regência da Constituição Federal e consolidar o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, veio ao mundo jurídico permeada de retrocessos e inconstitucionalidades flagrantes. Alguns pontos das previsões contidas na Lei nº 12.016
A advocacia tem pouco a comemorar com a promulgação da nova Lei do Mandado de Segurança. Embora tivesse em seu bojo a intenção de atualizar esse remédio processual à regência da Constituição Federal e consolidar o entendimento jurisprudencial... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... nomeará uma comissão para organizar a nova entidade e a ela incorporar os bens móveis e ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ...íodo de tempo necessário à viagem para a nova sede. § 1° O período de que trata este artigo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas e passageiros;. g) ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0164566-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GDAJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DO SECRETÁRIO GERAL DE...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. MANDADO" DE SEGURANÇA. PROCURADORES FEDERAIS.\xC2"...RETORNO DOS AUTOS. 1. A nova... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
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Lei nº. 12.016/09 - aspectos polêmicos da nova lei do mandado de segurança
O presente artigo trata da recente Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009 que regulamenta o uso de mandado de segurança individual e coletivo. Será demonstrado que a lei foge das idéias iniciais dos integrantes da denominada “Comissão Caio Tácito” e representa, no geral, um retrocesso. Nesse sentido, dois vetos foram apresentados pelo Presidente da República: o primeiro relacionado ao parágrafo únic