regime especial pta
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Acórdão nº 1.0027.17.000324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS - DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO - ART. 15, §4º, CTN - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - ADMINISTRADORES - EXCESSO DE PODERES - CDA - AUSENCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABIMENTO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - VALOR SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO -...
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Acórdão nº 1.0079.15.010535-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.1. Conforme Lei Federal 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni, as instituições de...
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Acórdão nº 1.0079.15.010535-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.1. Conforme Lei Federal 11.096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni, as instituições de...
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Acórdão nº 1.0024.09.497202-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - GUERRA FISCAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 628075/RS - EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO - ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO - GLOSA DE CRÉDITOS -...
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Acórdão nº 1.0024.09.497202-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - GUERRA FISCAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 628075/RS - EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO - ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO - GLOSA DE CRÉDITOS -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001496-55.2015.5.06.0193), 11-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO TÉCNICO - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no art. 371 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a manutenção da sentença, baseada na prova técnica, quando,...
... hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório ... o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e adotado regime especial de trabalho para comissionamento e preparação para partida de planta ... -
Acórdão nº 1.0352.17.000701-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERMO DE AUTODENÚNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada qualquer ilegalidade praticada pela Administração Fazendária ao promover ação fiscal acusando a existência de apuração de tributo em...
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Acórdão nº 1.0000.19.113353-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS-TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - OPERAÇÃO NÃO EFETIVADA - RESTITUIÇÃO - MODALIDADE - ALTERAÇÃO - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da...
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Acórdão nº 1.0000.19.113353-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS-TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - OPERAÇÃO NÃO EFETIVADA - RESTITUIÇÃO - MODALIDADE - ALTERAÇÃO - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da...
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Acórdão nº 1.0701.13.046401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de IPTU, entende-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá ao final do...
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Acórdão nº 1.0701.13.046401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.1. Tratando-se de IPTU, entende-se que a constituição definitiva do crédito tributário se dá ao final do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000358-87.2014.5.06.0193), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Dispõe a Súmula 451, do TST, que o trabalhador fará jus ao pagamento da PLR proporcional quando rescindido o seu contrato de trabalho antes da data prevista para a distribuição dos lucros da empresa, uma vez que contribuiu para o seu resultado. Desse modo, irretocável o julgado revisando que deferiu o pagamento de forma proporcional da verba. Recurso...
... o conjunto probatório existente no caderno processual, em especial o depoimento das testemunhas apresentadas pelas partes, e os fatos ... à 8ª (oitava) diária, com utilização do divisor 200, pois o regime de trabalho era de 40 horas semanais. Pleiteia a utilização dos ... -
Acórdão, Processo nº 5040170-45.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... a) declarar que o requerente exerceu atividade especial nos períodos de 17/01/1979 a 20/05/1979, 21/05/1984 a 20/10/1984, ... como empregado rural, teria passado a ser vinculado ao PRORURAL, regime para o qual não haveria previsão de aposentadoria especial ... Sem ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 02-10-2019
... regime especial será realizada pelo titular da Delegacia Fiscal ou Delegacia ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 02-10-2019
... regime especial será realizada pelo titular da Delegacia Fiscal ou Delegacia ...
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Acórdão nº 1.0000.20.441978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESA PAULISTA A ESTABELECIMENTOS MINEIROS. ICMS/ST RECOLHIDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DOS PRODUTOS. POSTERIOR AUTUAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No...
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Acórdão nº 1.0000.20.441978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS POR EMPRESA PAULISTA A ESTABELECIMENTOS MINEIROS. ICMS/ST RECOLHIDO PELA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO E RECUSA DOS PRODUTOS. POSTERIOR AUTUAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 22-12-2023
... Renato Paranhos, a partir de 16/06/2023 ... IV - Da Câmara Especial de Avaliação de Projetos de Políticas Públicas ... – CEPP, criada ... exclusão de ofício do referido regime, em virtude do cometimento ... de prática reiterada de infração ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000752-85.2019.5.07.0001), 2020-10-14
... regime celetista, sendo certo que a ECT, apesar de possuir alguns privilégios ... ganhou mais força com a nova Ordem Constitucional, em especial com o disposto no art. 7º, inciso VI, que proíbe a redução salarial, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.543557-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL PARA O DEPÓSITO FECHADO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - SÚMULA 166 DO STJ - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO -SENTENÇA MANTIDA. O fato gerador do ICMS não se restringe apenas "à circulação de mercadorias", sendo imprescindível para sua...
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Acórdão nº 1.0000.20.543557-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL PARA O DEPÓSITO FECHADO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - SÚMULA 166 DO STJ - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO -SENTENÇA MANTIDA. O fato gerador do ICMS não se restringe apenas "à circulação de mercadorias", sendo imprescindível para sua...
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Acórdão nº 1.0079.11.033504-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREJUDICIALIDADE COM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. - Segundo embargos de declaração: Constatando-se a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos...
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Acórdão nº 0011923-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria ... submetido ao regime de pauta fiscal ... III – Evidenciada a probabilidade de vício na ... Tribunal de Justiça ... Confira-se: ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... TUTELA ...
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Acórdão nº 1.0479.13.011219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA -MÉRITO - TRIBUTÁRIO - ICMS - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS DIRETORES - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUANDO DOS FATOS GERADORES - ARTIGO 135, III, DO CTN - PROVAS - AFASTAMENTO REGULAR ANTERIOR À DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESP N. 1.377.