regime inicial de cumprimento de pena
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Acórdão nº 2008/0231914-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. ... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o ...
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Acórdão nº 2016/0151448-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME" ABERTO. ... IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE \xC2" ... fixação do regime inicialum da pena ... cumprimento da pena imposta ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM O REGIME. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a...
... DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. ... empregados na fixação da pena-base, estabelecida ... do regime inicial de ... cumprimento da pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... considerado quando da fixação do regime inicial para o cumprimento ... casu, tendo em vista a quantidade de pena aplicada (8 anos e 3 meses) de ...
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Acórdão nº 2015/0032644-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que o agravado é primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que foi procedido ao aumento mínimo na terceira fase da dosimetria...
... CUMPRIMENTO ... O LEGAL. REGIME ... SEMIABERTO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... que o agravado é primário, que a pena-base foi fixada no ... acusado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ... -
Acórdão nº 2016/0298423-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento...
... CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS ... para a imposição do regime ... fixação do regime inicial ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. REGIME" ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0035138-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CUMPRIMENTOGOROSO. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA ... a fixação de regime ...
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Acórdão nº 2015/0122982-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. GRAU DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. No acórdão recorrido, houve alteraç
... DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME ... Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento ... para cumprimento da pena ... -
Acórdão nº 2016/0266233-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... VIA INADEQUADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR ... DESFAVORÁVEL. REGIME" INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. ... N\xC3" ... regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto ... -
Acórdão nº 2016/0007160-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUADRO AFASTAMENTO. FÁTICO...
... QUALIDADE DO ENTORPECENTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ... modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, bem ... -
Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3) EXASPERAÇÃO DA PENA"-BASE DO PRIMEIRO PACIENTE. ... REINCID\xC3" ... DA PENA. 4) FIXAÇÃO DO REGIME" ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277617-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... 11.464/2007, a escolha do regime ... regime inicial ... inicial mais brando de cumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0084340-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... deixou de definir o regime inicial para seu cumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0303078-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE
... DE RECURSO ESPECIAL. REGIME" INICIAL DE ... CUMPRIMENTO DE PENA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0133309-4 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL FECHADO. ... regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o ...
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Acórdão nº 2016/0157797-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... pena, ... imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática ... cumprimento de pena, o ...
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Acórdão nº 2013/0378636-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIVIDADES ... DELITUOSAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. ... EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... inicial ... regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o ...
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Acórdão nº 2015/0156140-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO ... PENA"-BASE ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE. HABEAS\xC2" ... 2. Na definição do modo inicial ... regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0030207-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA ROUBO MAJORADO. PENA REDUZIDA A 3 ANOS 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUS&#x
... PENA ... 3. Quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, ... -
Acórdão nº 2016/0110915-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS ... PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE ... 2. Na definição do modo inicial ... cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2015/0313572-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... REGIME INICIAL ... do regime inicial de cumprimento ... , a despeito do montante final da pena" (4 anos de reclusão) ... autorizar, a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0035337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVAS. REGIME ... INIDÔNEA. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... 4. A fixação do regime inicial" fechado deu-se em razão do ... disposto \xC2" ... inicial de cumprimento de pena adequado ...
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Acórdão nº 2016/0182945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... PENA. QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME ... 2. O regime inicial" de cumprimento de pena deve ser fixado de\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... Art. 9º Ato do ... de pagamento do BMOB, observado o cumprimento da meta do processo de monitoramento; ... II – ... § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...