regime jurídico único
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A controvérsia decorre da definição da competência relativa às ações envolvendo servidores públicos submetidos a regime jurídico único, em que se adota a CLT como a regência legal da relação de emprego entre a Administração Pública e...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A controvérsia decorre da definição da competência relativa às ações envolvendo servidores públicos submetidos a regime jurídico único, em que se adota a CLT como a regência legal da relação de emprego entre a Administração Pública e...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-694291/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A controvérsia decorre da definição da competência relativa às ações envolvendo servidores públicos submetidos a regime jurídico único, em que se adota a CLT como a regência legal da relação de emprego entre a Administração Pública e...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A controvérsia decorre da definição da competência relativa às ações envolvendo servidores públicos submetidos a regime jurídico único, em que se adota a CLT como a regência legal da relação de emprego entre a Administração Pública e...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-68.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução à
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-77.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido dispositivo não restringe a forma de...
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-63.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41840-54.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. Conforme o acórdão Regional, o Município não comprovou a publicação da lei instituidora do Regime Jurídico Único. Desta forma, não há falar em regularidade de publicação da referida lei, razão pela qual conclui se que não ocorreu a mudança do regime. Entendimento diverso demandaria...
... REGIME" JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-26.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. Nos municípios de pequeno porte situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não tenha sido instituído o Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração...
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO DO SEU ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277060 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pública Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-97.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...
... 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-97.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...
... 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107-97.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal...
... 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-86.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando ausente imprensa oficial no Município, é válida a publicação de lei municipal por meio da afixação no átrio da...
... LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-97.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0207400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regime estatutário. Assim, a competência para julgar ... anteriores a instituição do regime jurídico único." ... 7. Conflito de competência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-13.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5151-44.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. VALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável...
... VALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-43.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-43.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-79.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41440-40.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. Nos termos da decisão regional, o Município reclamado não comprovou a publicação da lei instituidora do Regime Jurídico Único. Assim sendo, não há falar em regularidade de publicação da referida lei, razão pela qual entende-se que não ocorreu a mudança do regime....
... INSTITUIÇÃO DE REGIME" JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-27.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1872-30.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75-10.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO
... PUBLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... O Regional é categórico ...