regime jurídico único dos servidores do município de caucaia
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000851-12.2012.5.07.0030), 2012-08-20
... DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA e MUNICÍPIO DE CAUCAIA, reclamados ... Ausentes as partes ... o argumento de que manteve relação jurídico-administrativa com o autor ... Não merece ... a prescrição, por se tratar de contrato único, vigente no período de 05/05/2005 a 31/12/2010 ... administrativa do município reclamado o regime jurídico único, de natureza estatutária, para os servidores públicos municipais da administração direta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000789-41.2018.5.07.0036), 2019-11-19
... RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO - PREFEITURA MUNICIPAL ... únior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, na qual foi reconhecida a incompetência ... regime jurídico a que estejam submetidos os ... servidores e o Poder Público, mas sim à contribuição ... vista a existência de Regime Jurídico Único no âmbito da municipalidade, pelo que seus ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000621-15.2013.5.07.0036), 2014-01-17
... RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ... Vistos, etc ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único - RJU, de caráter ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001548-60.2016.5.07.0008), 2017-08-12
... RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA ... FundamentaçãoVistos etc ... litígio entre o Poder Público e seus servidores. No mérito, sustenta que o autor foi contratado ... a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se ... publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000451-09.2014.5.07.0036), 2014-05-20
... RECLAMADO: MUNICIPIO DE PENTECOSTE - PREFEITURA MUNICIPAL ... DECISÃO ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001337-60.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001334-08.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001346-22.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001145-41.2015.5.07.0036), 2016-12-05
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATOR: ... envolvendo ente público e seus servidores, estaria fora da competência desta Justiça ... servidores seriam o estatutário e o regime jurídico-administrativo ... Na ocasião, ... de suas competências, regime jurídico único, ... " E esse regime jurídico era administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001351-44.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001354-96.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001345-37.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001327-16.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001326-31.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001344-52.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001339-30.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001358-36.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001355-81.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001338-45.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001332-38.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001340-15.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001336-75.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001362-73.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001361-88.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001330-68.2013.5.07.0030), 2013-05-29
... empregatício entre reclamante e o Município demandado, conforme constata-se através de ... a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem jurídico-administrativo ... Quanto à abrangência da ... jurídico pátrio a existência do Regime Jurídico Único – RJU, de caráter ...