regime juridico unico municipal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-38.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , é válida a publicação da lei municipal, que institui regime jurídico único, realizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-43.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... , é válida a publicação da lei municipal, que institui regime jurídico único, realizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3600-73.2005.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA MUNICIPAL. VALIDADE Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não há circulação do Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração Pública mediante afixação dos seus conteúdos...
... MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-07.2005.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA MUNICIPAL. VALIDADE Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não há circulação do Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração Pública mediante afixação dos seus conteúdos...
... MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-35.2005.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA MUNICIPAL. VALIDADE Nos municípios de pequeno porte e situados em regiões mais distantes dos centros urbanos e nos quais não há circulação do Diário Oficial, é válida a publicação de leis e atos da Administração Pública mediante afixação dos seus conteúdos...
... MUNICÍPIO DE PACOTI. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL Nº 990/98 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-631-97.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA EM ÓRGÃO OFICIAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a sua publicação oficial, mas que tal dispositivo nã
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23040-21.2006.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REGIME" JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. DECISÃO DENEGAT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16722-49.2019.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO MURAL DA PREFEITURA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de divulgação da lei para ciência dos interessados, mediante afixação no átrio ou local...
... TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA ... público no ano de 1998 e a Lei Municipal instituidora do regime jurídico ... é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16723-34.2019.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO MURAL DA PREFEITURA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de divulgação da lei para ciência dos interessados, mediante afixação no átrio ou local...
... TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA ... público no ano de 1998 e a Lei Municipal instituidora do regime jurídico ... é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16483-45.2019.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO MURAL DA PREFEITURA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de divulgação da lei para ciência dos interessados, mediante afixação no átrio ou local...
... TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA ... público no ano de 1998 e a Lei Municipal instituidora do regime jurídico ... é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16124-32.2018.5.16.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de divulgação da lei para ciência dos interessados, mediante afixação no átrio ou local...
... TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFICÁCIA DA PUBLICAÇÃO DA ... público no ano de 1998 e a Lei Municipal instituidora do regime jurídico ... é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-282/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. A relação que se estabeleceu entre o Município e o servidor é de natureza celetista, o que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamatória, nos termos do art. 114 da Carta Magna. É oportuno...
... CONCURSO PÚBLICO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... ÚNICO MUNICIPAL. A relação que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-12.2005.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA OFICIALMENTE. O eg. Regional é claro ao afirmar que o recorrente não comprovou a publicação da lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do município, que assim, não se perfectibilizou, sendo devido, portando, o pagamento do FGTS de todo o período demandado. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/DFM/ ... REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-29.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INSTITUIÇÃO. LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-13.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-66.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167-33.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicaç
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106040-80.2006.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição de que, para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos...
... , para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário ... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-83.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE VALIDADE ... supostamente instituiu o regime jurídico único" no âmbito municipal, ainda que por meio de afixa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103840-84.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. Não demonstrada a publicação da lei municipal instituidora do regime jurídico único, ainda que por afixação em sua sede, não há que se cogitar de violação do art. 1º da LICC. Nessa esteira, não merece processamento o recurso de revista, diante da necessidade do...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA ... Não demonstrada a publicação da lei municipal instituidora do regime jurídico único, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-87.2011.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ÓRDÃO POR DECISÃO EXTRA PETITA - LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO Não há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-78.2018.5.05.0281)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO APÓS A CF/88 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA . A matéria controvertida pela parte...
... Nº 13.467/2017. SERVIDOR MUNICIPAL. ADMISSÃO APÓS A CF/88 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO ... PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELO ... Jurídico Único Municipal (Lei Municipal 131/97). No caso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1670-29.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA ... PREFEITURA INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-32.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. Intactos os dispositivos aventados, pois, nos termos do art. 1º da LICC, a lei passa a vigorar em todo o País a partir de sua publicação oficial, não sendo essa formalidade essencial suprível por mera afixação no átrio da prefeitura
... INSTITUIÇÃO DE REGIME" JURÍDICO ÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇ\xC3"ÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. Intactos os dispositivos ...