regime politico brasileiro
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Acórdão nº 2003.37.00.013155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... , qual seja a previsão constitucional de regime específico de responsabilização político- ... na melhor tradição do direito brasileiro ... Ademais, a responsabilidade ...
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