leis ambientais de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz ... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ... ção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ... ção e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles ... ARTIGO 10 ... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... as que tiverem as Licenças Ambientais de Instalação - LI - mais antigas, ... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação ... § 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização ... a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; ... b) a Secretaria Nacional de ... para o meio ambiente e os recursos ambientais; ... II - órgão consultivo e deliberativo: o ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
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Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
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Acórdão nº 1.0000.20.453878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO SANITÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações...
... Logo, em que pese a importncia das questes ambientais protegidas pela legislao, nas quais se incluem as relativas aos esgoto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO SANITÁRIO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações...
... Logo, em que pese a importncia das questes ambientais protegidas pela legislao, nas quais se incluem as relativas aos esgoto ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º É instituído o Documento ... , sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do ... leis e de atos normativos estaduais, municipais ou ... Infraestrutura e do Ministro de Estado de Minas e Energia, com base em índice de inflação a ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANTO AOS ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, podendo-se observar que a proteção ambiental se ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 ... CAPÍTULO I ... DAS REGRAS GERAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... ção, a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ... - EIA e os Relatórios de Impacto Ambientais - RIMA; e ... c) as licenças ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... ANÁLISE DA ... EXPLORATION IN THE MUNICIPALITIES OF MINAS GERAIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE PRINCIPLE ... Como referencial teórico além das leis supracitadas, buscou-se o livro Responsabilidade ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... , datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República; ... III - ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... I - a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; ... II - a Secretaria Nacional de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e ... ário e dos usuários, criados pelas Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, e 8.987, de ... ? estimular e participar de ações ambientais voltadas para o benefício da sociedade, bem como ... § 5º - O descumprimento das normas gerais de regulação e fiscalização definidas pela ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Das Disposições Iniciais ... Art. 1º ... ência para elaboração de estudos ambientais e eventuais contratações para subsidiar as ... leis, normas técnicas e demais atos administrativos; ... Gestão Ambiental - Função: Engenharia de Minas ... Síntese de atribuições: ... Pesquisar, ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e ... e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às ... FG-3 Regional de Minas Gerais e Espírito Santo 1 ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software ... O licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais. 3. Procedimentos metodológicos. 3.1 ... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058093-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSAO. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF). LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA TODOS OS...
... consistente em abster-se de conceder ou renovar Autorizaes Ambientais de Funcionamento para atividades de extrao de areia e/ou cascalho em seu ... qualquer incompatibilidade da DN n 74/2004 com a Constituio ou com as leis que cuidam da proteo ao meio ambiente. Argumenta que compete aos Estados o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ... Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, P ará, Paraíba, P ernambuco, ...