regime tributário de transição rtt
- Acórdão nº 1301-002.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 9303-011.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA ... No regime ... em relação aos optantes pelo Regime Tributário de Transição - RTT, em face ... do disposto nos ...
- Resolução nº 1402-000.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2019
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Resolução Nº 1402-001.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$ ... 35.354.364,21 (trinta e cinco ... fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... instituiu o Regime Tributário de Transição: ... Art. 15. Fica instituído o Regime ...
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Acórdão Nº 1402-005.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... tributário." ... Do Acórdão de Impugnação ... O ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração ...
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Acórdão Nº 9303-013.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2022
... no regime não cumulativo é a totalidade das receitas ... "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ... 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro ... Real. In verbis: ...
- Resolução nº 1301-000.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2019
- Acórdão nº 1401-002.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Junio de 2018
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Acórdão nº 3201-002.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
... REGIME NO CUMULATIVO.Os crditos presumidos de ICMS e ...
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Acórdão nº 3201-005.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
... CRDITO.A apropriao de crdito no Regime Especial de Bebidas Frias, previsto no Ttulo II ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 24-03-2016
... , a ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL sob Regime de ... Registro de Preços, tendo como objeto ... 12.973/14, a qual revogou o Regime Tributário de Transição - RTT, ... instituído pela Lei ...
- Acórdão nº 1102-001.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2015
- Acórdão nº 1401-003.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
- Acórdão nº 1301-002.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 1201-003.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2019
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.209 do Mato Grosso do Sul, 01-07-2020
... DO TERMO DE ACORDO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO – TERMO DE FOMENTO Nº 27455/2017 ... PROCESSO ... cumprem pena em regime semiaberto e aberto na Comarca de Dourados para ... Transição (RTT) instaurado pela Lei nº ... 11.638/07, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.581 do Mato Grosso do Sul, 23-07-2021
... XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor ... Regime Próprio de ... Previdência Social (RPPS) do ... Transição (RTT) ... instaurado pela Lei nº 11.638/07, ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 10-04-2019
... ção social do exercício calculados pelo regime de ... lucro real e são calculados com base nas ... ativo tributário diferido venha a ser utilizado. Impostos ... geira, a Companhia optou por fazer a transição de forma prospectiva, ... utilizados são ...
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Acórdão Nº 1201-005.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/12/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2015 ... RETIFICAÇÃO DE ... correspondentes receitas pelo regime" de caixa, conforme previsto no artigo 36 da Lei n\xC2" ... Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de ...
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... permitir que todo ou parte do ativo tributário diferido venha a ser utilizado. Impostos ... Transição: A Companhia aplicou a CPC 06 (R2)/NBC TG 06 ... Regime tributário de transição - R.T.T. (695) (1.506) ...
- Resolução nº 3301-000.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2019
- Resolução nº 3301-001.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 1401-006.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão sem reproduzir seus fundamentos. Ao assim agir a DRJ cerceou o...
... tributário, tendo em vista as exigências abaixo ... fez a opção irretratável pelo Regime Tributário de Transição (RTT), ... mas não ... -
Acórdão Nº 9101-006.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... GLOSA. REGIME ... TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 1401-006.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2010NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.É nula a decisão por cerceamento ao direito de defesa na medida em que: (i) não analisou a impugnação apresentada; (ii) não fundamentou a sua decisão, e; (iii) adotou as conclusões de Acórdão sem reproduzir seus fundamentos. Ao assim agir a DRJ cerceou o direito...
... tributário, tendo em vista as exigências abaixo ... ção; (b) opção irretratável pelo Regime Tributário de ... Transição (RTT), sem envio ...