regime tributario lucro real
- Acórdão nº 2011/0259600-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... cabível a correção monetária no regime" da ... semestralidade, na sistemática \xC2" ... do imposto de renda é o lucro ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES ... LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE ... exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... 30. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES ... pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056546020174050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0805654-60.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Ana Luisa Bérard De Paiva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPRJ E CSLL SOBRE LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA. DÉBITOS COM...
... de higiene e limpeza, sendo optante pelo Lucro Real Anual para fins de apuração de IRPJ e ... a exigibilidade suspensa, o crédito tributário tratado no PA 10480.004570/2003-28 ... Com a ... IPRJ E CSLL SOBRE LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA. DÉBITOS COM ... -
Acórdão nº 2014/0286322-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... LUCRO LÍQUIDO DA ... INEXISTÊNCIA. ... da tributação pelo regime de lucro real arguida no ...
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Acórdão nº 2015/0105112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lucro real, quando pagas " ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290624 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... SEÇÃO, NO RESP 1.113.159⁄AM, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL ... indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real Â. Precedente: REsp 1.113.159⁄AM, Rel ...
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Acórdão nº 2015/0065492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO" PRESUMIDO. LEGALIDADE. ... ORIENTAÇÃO \xC2" ... contribuinte deve ser pelo regime de ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE ... 1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3" ... lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, ... 6. Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095858420184058100), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0809585-84.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... em suma, que inexiste direito adquirido à regime tributário, notadamente quando se trata de ... , recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com ... -
Acórdão nº 2010/0153801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE ... da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de são do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão nº REsp 1254311 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE ... da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de são do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão nº 2012/0033235-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... REGIME ... regime de tributação pelo lucro presumido, nos ... lucro pelo regime do lucro real, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ... serviços na condição de substituto tributário ... § 8° (VETADO)." (NR) ... "Art. 10 ...
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Acórdão nº 2014/0182326-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. VARIAÇÕES CAMBIAIS CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. 1....
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... ão da variação cambial no lucro operacional, bem ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE ... 1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3" ... lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, ... 6. Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já ...
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Acórdão nº 2008/0079069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO ... EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE ... 1. Hipótese em que ... de Renda com base no lucro arbitrado para o real ... 2. Ao instituir o regime da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2011/0006081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE ... da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de são do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC ... a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real ... 3. Não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097901620184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809790-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o saldo negativo constituído ... çou os contribuintes que optaram pelo regime de recolhimento com base no lucro real ... necessitam de um planejamento tributário diante da elevada carga tributária nacional, ... -
Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÃÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÃÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, ... ência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, ... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... 6º Os requerimentos para habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata este Decreto ... apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das ... a) lucro real; e ... b) lucro presumido, desde que seja ... objeto de compensação, o débito tributário indevidamente compensado será pago nos termos do ...