regimento correios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-46.2014.5.06.0313), 16-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO SALARIAL LICITUDE. Os descontos salariais somente se afiguram lícitos dentro das hipóteses previstas no art. 462, caput e parágrafo primeiro, da CLT, sendo justamente esta uma das hipóteses legais. Trabalhador que não atendeu às convocações para compensação das horas do período de greve, dentro do prazo estipulado no dissídio coletivo, deve ter as horas descontadas de...
... RECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... ADVOGADOS : JEFFERSON LEMOS CALAÇA E ANA VANESSA ... de Acordo para compensação dos dias não trabalhados e nem o Regimento Institucional da Mesa de Negociação Permanente dos Correios, de modo que ... -
Acordao N° 1252803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação cominatória. Plano coletivo empresarial de assistência à saúde. Contratação advinda de empresa pública como estipulante - correios. Plano assistencial à saúde de empregado público. Inserção de dependente. Beneficiária. Dependente de filho titular. Alteração no regulamento interno do plano assistencial instituído pela empregadora....
... CORREIOS. PLANO ASSISTENCIAL À SAÚDE DE EMPREGADO PÚBLICO. INSERÇÃO ... DE ... Asseverara que, em razão de mudanças no regimento interno dos Correios, fora determinado que os ... pais dos funcionários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-16.2014.5.06.0311), 14-09-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... CORREIOS E TELÉGRAFOS ... ADVOGADOS : JEFFERSON LEMOS CALAÇA E CASSIANO RICARDO ... de Acordo para compensação dos dias não trabalhados e nem o Regimento Institucional da Mesa de Negociação Permanente dos Correios, de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78-69.2010.5.01.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. NÃO ATENDIDOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação...
... SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO ... e Agravada ... circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº ... 11.937/2017) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001362-39.2015.5.06.0351), 17-03-2016
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de adicionais de natureza diversa, nada obsta que sejam recebidos cumulativamente sem que se caracterize bis in idem. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... Recorrido : EDMILSON BENTO CAVALCANTI ... Advogados ... 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO CORREIOS
... Implantação da nova estrutura organizacional do Correios Sede, em alinhamento ao Regimento Interno dos Correios, à nova estrutura das superintendências estaduais e às necessidades de saneamento de conflitos, sombreamentos e/ou lacunas de ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos ... és de ofício com firma reconhecida, e postada sob registro nos Correios e Telégrafos ... § 4º Serão computadas as células recebidas, com as ...
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Decisão monocrática Nº 58804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... com pedido de medida liminar, proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do ... que a Empresa se utiliza da mão de obra temporária, consoante regimento interno [ ... ] ... 8. A despeito disso, sobreveio a sentença de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1229-66.2020.5.08.0124)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
... de instrumentos de ANTONIO DE CARVALHO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS ... III - DISPOSITIVO ... e o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, ... CONHEÇO ... dos agravos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20779-88.2019.5.04.0384)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o...
... de instrumentos de ANTONIO DE CARVALHO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS ... III - DISPOSITIVO ... e o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, ... CONHEÇO ... dos agravos de ... - Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032728-67.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0032728-67.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido: RAMON GIRALDI Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e afastar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois "... O STJ tem entendimento...
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001665-29.2013.5.07.0017), 2015-03-27
... RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS ... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (artigo 109, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ... Conheço do Recurso do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 15, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, por dependência a este feito e na mesma classe, com ... Brasília, no dia 04 de setembro de 2003, descoberta pela CPI dos Correios: a de que ela teria ido àquele banco para pagar uma fatura de TV a ...
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RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO CORREIOS
... II. Elaboração do Regimento Interno dos Correios, trazendo atribuições das áreas até o nível da Presidência e das Diretorias, em alinhamenhto às prerrogativas ...
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Decisão monocrática Nº 1387051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2022
... Na origem, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO ajuizou “Ação de Cumprimento” em face da ... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 72800-96.1999.5.12.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 218 do TST: " É incabível recurso de revista interposto de acórdão...
... de instrumentos de ANTONIO DE CARVALHO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS ... III - DISPOSITIVO ... e o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, ... CONHEÇO ... do agravo de ... -
Acordao N° 1391637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizados especiais civeis. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Efeitos infringentes. Embargos de declaração. Acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A via dos embargos de declaração
... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos ... específicos, ... em benefício do embargante, a guarda de uma carta entregue pelos correios (ID. 25104637/25104639), ... sendo que já foi notificado ... -
Acordao N° 1780621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Detran. Der/df. Direito administrativo. Infração de trânsito. Art. 165 do ctb. Dirigir sob influência de álcool. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos ... específicos, ... Correios/AR, ao proprietário do veículo, tendo em vista o mesmo estar sob ...