regimento de custas rj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801789-44.2022.8.19.0254 (Cível), 04-08-2023
V O T O Súmula proferida as fls. 03 que manteve a sentença e deixou de condenar o recorrente por ausência de apresentação das contrarrazões. Embargos de Declaração interposto pelo autor/recorrente as fls. 04/07 alegando que as contrarrazões forma tempestivamente opostas. Erro material no lançamento da Súmula eis as contrarrazões...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000588-69.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-11-2020
Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por maioria, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDO O RELATOR. Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023485-52.2018.8.19.0209 (Cível), 19-06-2019
VOTO DA RELATORA Conheço dos embargos de fls. 289/291, uma vez que tempestivos, para acolhê-los, visto que, realmente, houve o erro apontado. Declaro, pois, o acórdão cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para MANTER a sentença...
- Processo nº 0008360-85.2015.8.19.0003 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028719-94.2018.8.19.0021 (Criminal), 13-05-2020
Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença que rejeitou os Embargos à Execução por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024820-38.2020.8.19.0209 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0024820-38.2020.8.19.0209 Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando a norma editada pelo Governo Federal, quanto aos autores, a ré cumpriu a
... nos termos do §1º do art. 16 do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONHECENDO DO RECURSO e, por ... - Processo nº 0000799-77.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029834-49.2019.8.19.0205 (Cível), 29-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO INOMINADO nº. 0029834-49.2019.8.19.0205 Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Importante registrar que não se está...
- Processo nº 0001515-75.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Marzo de 2017
- Processo nº 0000195-19.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018938-71.2019.8.19.0002 (Cível), 24-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO 0018938-71.2019.8.19.0002 Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Registre-se o voo de ida, dez dias antes do voo de volta, foi cancelado já em razão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PETER FRANÇA LINS DE CARVALHO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMULO DO COUTO ALVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA OSANETE BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000268-20.2020.8.19.9000 (Criminal), 05-11-2020
IMPETRANTE: CARINA TEIXEIRA BARBOSA DE ALBUQUERQUE IMPETRADO: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE RESULTADO (VOTO): Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante contesta decisão que determinou o recolhimento de custas processuais, proferida com fulcro no enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010. Aduz o impetrante que interpôs recurso inominado, mas que,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0072846-43.2019.8.19.0002 (Cível), 26-02-2021
Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte,...
... e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do ... Conselho da Magistratura ... CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas ... processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069204-51.2019.8.19.0038 (Fazendária), 29-04-2020
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do...
... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do ... TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o ... valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000987-36.2019.8.19.9000 (Cível), 22-05-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECLAMAÇÃO nº 0000987-36.2019.8.19.9000 V O T O Insurge-se o reclamante em face da decisão do juízo singular que, após declínio de competência, designou nova AIJ, "sem decretar a nulidade da AIJ anteriormente realizada...". É o relatório. Decido. Merece ser indeferido a petição inicial. A lei 9.099/95...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001908-29.2018.8.19.9000 (Criminal), 03-09-2018
VOTO Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso de correição parcial manejado em face de decisão interlocutória proferida, em fase de cumprimento de sentença, pelo Juiz de Direito do processo originário. Como cediço, dentre os pressupostos recursais, vigora o da taxatividade, segundo o qual a parte somente pode se valer dos recursos que têm previsão em lei, não sendo possível a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000986-51.2019.8.19.9000 (Cível), 22-05-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECLAMAÇÃO nº 0000986-51.2019.8.19.9000 V O T O Insurge-se o reclamante em face da decisão do juízo singular que, após declínio de competência, designou nova AIJ, "sem decretar a nulidade da AIJ anteriormente realizada...". É o relatório. Decido. Merece ser indeferido a petição inicial. A lei 9.099/95...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003088-19.2020.8.19.0203 (Cível), 30-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL GABINETE DR.ª RAQUEL DE OLIVEIRA PROCESSO: 0003088-19.2020.8.19.0203 Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no...
... e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das ... Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018) ... Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) ... sobre o valor da ...