regimes especiais trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-82/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1372/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-701/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1233/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-514/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-731/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-229/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-983/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068843-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. O instituto da litispendência encontra-se previsto no artigo 337, IV e parágrafos 1º a 3º do CPC. Dispõe a legislação processual que ocorre litispendência quando se reproduz ação...
... trabalho de 24 horas de atividade, por 72 horas de ... inconstitucionalidade na adoção de regimes ... especiais de trabalho, visando atender as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17241/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Capítulo Único ... DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Art. 3º A ... ão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184600-96.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 361 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção...
... 40, 42 ou 142 da Constituição da República, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-71.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 73 da CLT, aos regimes especiais de jornada 4x2 e 12x36. Incidência da Súmula nº 422 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-71.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 73 da CLT, aos regimes especiais de jornada 4x2 e 12x36. Incidência da Súmula nº 422 do TST ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... CAPÍTULO V ... DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS ... E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL ... Art. 20. O ... Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: ... I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... XXI – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev; ... XXII – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1521-97.2012.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA ESTATAL - POSSIBILIDADE O § 10 do artigo 37 da Constituição da República veda apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes dos seus artigos 40, 42 ou 142, assim, de regimes previdenciários especiais (servidores...
... decorrentes dos seus artigos 40, 42 ou 142, assim, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... do pessoal integrante das tabelas especiais ... 4 Alm dos meios probatrios de que trata o ... Transitrias, vinculados aos respectivos regimes prprios de previdncia dos Estados do Amap, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... XXII – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - Cadprev; ... XXIII ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais; ... 5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais; ... 5.6. Subsecretaria de ... XV – emitir certificados de habilitação aos Regimes Automotivos de Desenvolvimento Regional, instituídos pela Lei nº 9.440, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7888-71.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores...
... 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106-31.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS de aposentadoria DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Não existe no ordenamento jurídico óbice à continuidade da prestação de serviços pelo empregado público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. Além disso, o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação da remuneração
... 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros ...