regimes especiais trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-21.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se condenou a Reclamada ao pagamento dos "feriados trabalhados em dobro, com reflexos em FGTS". Entendeu que "o cumprimento da escala 12x36 não afasta o direito do trabalhador ao pagamento em dobro do feriado trabalhado, porquanto a folga de 36 horas visa...
...ão regional sob o argumento de que "as jornadas de trabalho em regimes especiais como a que se verifica nos presentes autos. [..] não geram ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os arts. 222 e 223 ...29, § 4º). SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão. ARTIGO 49. A Secretaria da Receita ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...º Em caso de decretação de qualquer dos regimes a que se refere o caput:. I - os ativos ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...especiais:. a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência ... empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
...ão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios ... I - regimes financeiros;. II - tábuas biométricas;. ... a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297 do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000101-54.2013.5.06.0013), 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. REGIMES ESPECIAIS DE JORNADA. APURAÇÃO HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. Na coisa julgada, foram deferidas horas extras, resultantes da invalidação do regime excepcional de jornada. Houve a condenação da Reclamada ao pagamento dos adicionais de horas extras, nos dias em que a jornada ultrapassasse as 8 (oito) horas de...
...REGIMES ESPECIAIS DE JORNADA. APURA Ç Ã O HORAS EXTRAS. DEDU Ç Ã O DE VALORES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
...ária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho ...regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas ... a família, em datas ou ocasiões especiais;. VII - licenças periódicas, combinadas ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11098-72.2016.5.03.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...
... XIII, da Constituição Federal, tem admitido a validade de certos regimes especiais de . jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10998-64.2017.5.03.0182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...
... XIII, da Constituição Federal, tem admitido a validade de certos regimes especiais de . jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de ...) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ..., assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social. § 4o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6997/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. IBGE. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.112/90. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, editadas com base no artigo 37, IX, da atual Carta Magna, não transforma tais regimes jurídicos em trabalhista, e não...
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX,
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX,
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-209/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX,
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX,
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-554/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-RR-643.259/2000.0 RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição...
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-RR-643.259/2000.0 RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição...
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-306/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX,
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55401/1997-0000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX,
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-554/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX,
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2289/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O descumprimento pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas editadas com base no art. 106 da Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX, da atual, não...
... pela União, Estados e Municípios às normas que regulam os regimes especiais previstos em lei federal, em leis estaduais ou municipais, todas ...