registro de empresa na junta comercial
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
... APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ... a inscrição no CNPJ dependente do registro do contrato social na junta comercial, e de ambos ... com objetivo de ver anulado o registro da empresa Floripe Representações de Cereais Ltda junto a ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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