registro de empresa na junta comercial
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Decisões Monocráticas nº 1084618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... ÇÃO E ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA ... REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ...
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Decisão da Presidência nº 1084618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... ÇÃO E ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA ... REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... "Art. 5º A Junta" Comercial de cada unidade federativa, com jurisdi\xC3" ... ção temporária das atividades e de empresa que pretenda manter-se em funcionamento, no caso ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA CELIC/SPGG N° 005/2023 Estabelece normas para obtenção, renovação ou altera
... ção, renovação ou alteração do Registro ... Cadastral e dá outras providências ... O ... a) registro na Junta Comercial do ato constitutivo em vigor (empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-84/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O sócio não tem legitimidade para propor ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida em reclamatória movida contra a empresa. Isso porque não comprovada a alegação de que houve dissolução da sociedade, seja mediante registro do distrato na Junta Comercial do Estado ou por meio de processo judicial de dissoluçã
... em reclamatória movida contra a empresa ... Isso porque não comprovada a alegação de ... dissolução da sociedade, seja mediante registro do distrato na Junta Comercial do Estado ou por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006131-53.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... de exigir o pagamento de débitos da empresa antecessora como condição para a concessão de ... impedimento do exercício de atividade comercial, e ilegal, já que em nenhum momento as Leis n.º ... de revenda após publicação do registro perante a ANP, de forme que a demora no ... ão Simplificada do registro da empresa na Junta Comercial (ev. 1, OUT9). Ainda, na pesquisa ...
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
Assunto: Registro de Empresa - Licenças - Atos Administrativos - ... APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
Assunto: Registro de Empresa - Licenças - Atos Administrativos - ... APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
Assunto: Registro de Empresa - Licenças - Atos Administrativos - ... APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ... -
Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
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PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Assunto: Registro de Empresa - Licenças - Atos Administrativos - ... APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
Assunto: Registro de Empresa - Licenças - Atos Administrativos - ... APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ... -
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PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA PERANTE JUNTA COMERCIAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União não é parte legítima para integrar o feito como litisconsorte da Junta Comercial quanto se postula a anulação de ato constitutivo de sociedade comercial, por não possuir interesse na demanda nem legitimidade passiva. Precedentes. 2
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Acórdão nº 2006.38.08.000744-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Assunto: Registro de Empresa - Licenças - Atos Administrativos - ... APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ...