Registro judiciário
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Acórdão nº RMS 38983 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos ... Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 5.000,00 (cinco ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... Os registros contábeis ...
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Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ... 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e escrevente, objetivaram a suspensão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições ... g) execução das atividades de registro do comércio; ... h) política relativa ao café, açúcar e ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... c) promover a educação e treinamento de todo pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis pela aplicação da lei, ... autenticada de seu texto à Secretaria das Nações Unidas para registro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos ... ão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Acórdão nº 2005/0017940-5 de T4 - QUARTA TURMA
... O N COSTA JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:1º OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNADO DO CAMPO ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... suscitado pelo Oficial do Registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste-se de caráter administrativo, não-jurisdicional, agindo o juízo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V – exercer outras ... III – organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... IV – estabelecimento de normas, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 92 desta Lei ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os ... , no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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Acórdão nº 2007/0084178-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - MEDIDA PREVENTIVA DE AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO - ... 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da ...
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Acórdão nº 2006/0274693-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO ... 1. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da ... notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário. Inexistência de desrespeito ao inciso IV do art. 150; aos incisos I, II ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às restrições e aos gravames de origem ...
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Acórdão nº 2006/0274698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - CARTÓRIO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DADOS NO SETOR COMPETENTE - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO ... 4. A inexistência de registro nos arquivos do Judiciário de dados que atestem o direito do recorrente, o torna passível de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... os trabalhos do Tribunal, cabendo-lhe representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios em suas relações com os outros ... 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o registro da distribuição dos feitos aos diversos juízos e o registro geral dos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de ... ARTIGO 83 ... Os serviços notariais e de registro" não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando couber, pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ... Art. 37. O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão ... Art. 38. O autor e o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... registro de candidatos à eleição majoritária, à eleição proporcional ou a ... Judiciário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... REFERENTE A PROVIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ... REGISTRO. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESFIGURAÇÃO ... DO PROJETO DE LEI, ...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA-21.06.2022 01 – Requerimento SEI nº 0012900034.001911/2022-99 –EVERTON DE MELO SANTANA, mat. 397.226-7. Incluído: Filho menor. M.M.S., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 073478 01 55 2022 1 00170 211 0110118 51, Livro A - 170, fls. 211, sob nº 110118, expedida pelo Cartório 10° Distrito Judiciário do Registro Civil da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-22.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". Destaca-se que, no caso, não há nenhum registro, nos acórdãos ...
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Acórdão Nº 6555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137/2011 DO MARANHÃO, PELO QUAL ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, DO MARANHÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE SALDO POSITIVO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO,
... ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER ... JUDICIÁRIO, A FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E ... REAPARELHAMENTO DO PODER ...