Registro judiciário
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Acórdão Nº 6555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137/2011 DO MARANHÃO, PELO QUAL ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, DO MARANHÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE SALDO POSITIVO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO,
... ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER ... JUDICIÁRIO, A FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E ... REAPARELHAMENTO DO PODER ... - Portaria SERES nº 129/2021, de 26 de fevereiro de 2021 Considerando que, Marcella Andrade Santana, R.G. nº 6393211/SSP-PE, CPF. nº. 013.352.984-36, em data de 02.05.2018, contraiu matrimônio, conforme Certidão de Casamento nº 074997 01 55 2018 2 00009 048 0002648 90, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Graça-6º Distrito Judiciário da Capital, constando que a requerente então nominada...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 3º O compartilhamento completo do registro de informações será realizado por meio de encaminhamento ao serviço, ... ário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para ...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Requerimento SEI nº 0012900044.002237/2022-41 – KATHARINA BECKER ALBUQUERQUE DOS ANJOS, mat. 208.767-7. Incluído: Cônjuge CLAUDIO EMANOEL BISPO DOS ANJOS, conforme Certidão de Casamento registrado na, fl. 163, Livro B-2, sob o nº 926, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Santo Antônio do 2° Distrito Judiciário da Capital de Recife...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... concedeu o registro" da marca “PRAXIS” à recorrente e os efeitos \xC2" ... Judiciário na espécie, sob risco ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ... § 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-75.2005.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". Registra-se que, no caso, não há nenhum registro, no acórdão ...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 03/03/2022 0 01 – Requerimento SEI nº 0012900009.000507/2022-13– DIOCLECIO OTERO PINTO, mat. 383.564-2. Incluído: Filha menor. L.N.O. ,conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 074344 01 55 2012 1 00022 229 013750 12, fl. 229, Livro A-22, sob o nº 13750, expedida pelo Cartório de Registro Civil do 5º Distrito Judiciário , d...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826200-31.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO. SUSPENSÃO DO PRAZO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA EM RAZÃO DE BENEFÍFIO PREVIDENCIÁRIO. Na hipótese, constou no acórdão regional que e a autora, efetivamente, teve ciência inequívoca da lesão em 18/5/2000, e que a presente ação foi ajuizada em 31/10/2007. Por outro lado, não há qualquer registro de impossibilidade de acesso ao judiciário, em face da doença...
... registro de impossibilidade de acesso ao judiciário, em face da doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183600-04.2003.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, ... Registra-se que, no caso, não há nenhum registro, no acórdão regional, sobre a impossibilidade absoluta da parte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-09.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, ... Registra-se que, no caso, não há nenhum registro, no acórdão regional, sobre a impossibilidade absoluta da parte de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... do Anexo I, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário", do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União dever\xC3" ... § 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações ...
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Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... REGISTRO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ ... (LEI Nº ... PODERES FISCALIZATÓRIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL SOBRE OS ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (CF, ART. 236, § ...
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Acórdão nº 2011/0069367-5 de T4 - QUARTA TURMA
... E DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. ... apresenta ao Judiciário"\". (AgRg no AREsp 721.725/RS, Rel. Ministro ... MARCO \xC2" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... instruída em processo administrativo específico, que conterá o registro dos atos praticados na negociação ... Art. 39. A proposta de ... órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo será disciplinado pela ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA JUDICIÁRIO" PARA ... MERA VERIFICAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO\xC2" ... registro nos autos, que poderia ser considerado como maus ...
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Acórdão nº 2014/0332487-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... final, efetivou seu registro ... pelo Poder Judiciário ...
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Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Judiciário para corrigir o exagero e ...
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Acórdão nº 2013/0409001-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO NA ANVISA APÓS O FALECIMENTO ... Judiciário" impor a ... prestadora de serviços que realize ato\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71440-40.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a simples leitura do acórdão regional revela que houve pronunciamento expresso acerca da matéria submetida à apreciação do Judiciário em sede de recurso ordinário. Há o registro dos fatos narrados pela agravante e a soluç
... expresso acerca da matéria submetida à apreciação do Judiciário em sede de recurso ordinário. Há o registro dos fatos narrados pela ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder ... XLV – sistema de registro" de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contrata\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO". PROVA PRÁTICA. QUESTÃO ... DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE \xC2" ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Judiciário ... de Registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080780220224050000), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0808078-02.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800352-41.2020.4.05.8311 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
... , estabelecendo, no entanto, que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de ... que a exclusão do registro no SERASAJUD pelo próprio Judiciário é decorrência lógica e natural da inclusão por ele mesmo - o ...