regras do regime fechado
86972 resultados para regras do regime fechado
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Acórdão nº 2012/0115506-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. AFASTAMENTO DEVIDO. REGIME" ... PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA DE\xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2013/0066727-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE. ... AFASTAMENTO DEVIDO. REGIME PRISIONAL FECHADO E NEGATIVA ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Processo nº 0025797-18.2015.8.19.0011 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... (dez) meses de reclusão, em regime ... prisional mantenho o fechado", face às regras do artigo 44 \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO ... regras ... regime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO ... regras ... regime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... deve observar as regras ... regime ...
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Acórdão nº 2010/0124309-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXASPERAÇÃO EM 1/6. REGIME INICIAL ... FUNDAMENTO ... 8.072/90. ... 5. A imposição de regime fechado ... regras ...
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Acórdão nº HC 238580 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 680 dias-multa, como incurso no art. 33, ... A partir de então, as regras do art. 33 do Código Penal passaram a ser ...
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Acórdão nº 2014/0263367-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PRISÃO CAUTELAR E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que é necessário compatibilizar a segregação provisória com o...
... REGIMEDO ... FECHADO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ... que sejam observadas as regras atinentes ao regime prisional ... - Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0279322-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE OBSTADA. SÚMULA 7 DO STJ. PRISÃO CAUTELAR E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 1. A condenação do recorrente decorreu da apreciação dos elementos probatórios...
... DO STJ. PRISÃO CAUTELAR E REGIME DE CUMPRIMENTO ... FECHADO. NECESSIDADE DE ... COMPATIBILIZAÇÃO. ... que sejam observadas as regras atinentes ao regime prisional ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art ... regime de previdência social ou de entidades de ... , constituído sob a forma de condomínio fechado, o disposto nos arts. 758 e 761 (Lei nº 8.313, ...
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Decisão da Presidência nº 25371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... de 2015 encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto, conforme se verifica do atestado de ... na mesma cela das presas do regime fechado ... Informa, ainda, que não existe ... reservadas às detentas submetidas às regras do regime fechado, ou seja, na ala em que vigora ...
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Acórdão nº 2014/0185567-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME ... fechado de ... regras previstas no art. 33, c/c o ...
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Decisões Monocráticas nº 32551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... ão autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, ... (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado, tendo a mesma progredido para o regime ... , evitando que a mesma permaneça sob as regras do regime fechado, mesmo após a progressão que ...
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Decisão da Presidência nº 32551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... ão autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, ... (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado, tendo a mesma progredido para o regime ... , evitando que a mesma permaneça sob as regras do regime fechado, mesmo após a progressão que ...
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Acórdão Nº 4004219-36.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO – RECURSO DA ACUSAÇÃO ... PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – ACOLHIMENTO – ... QUANTIA DE PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – SUJEIÇÃO ÀS ... REGRAS DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART ...
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Acórdão Nº 4003092-63.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE ... PARANAGUÁ/PR ... DIANTE DE VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO MONITORAMENTO ... ELETRÔNICO NO CURSO DO RIMENTO DA PENA NO REGIME" ... SEMIABERTO HARMONIZADO ( , ... VIOLAÇÃO DA \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0111230-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a...
... REGIME ... com expressa observância das regras" do art. 33 do CP ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0354326-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROVIDO. ... CONSTRANGIMENTO ... FECHADO". VEDAÇÃO GENÉRICA E APRIORÍSTICA.\xC2" ... de imposição de regime" inicial fechado aos condenados por\xC2" ... , devendo ser observadas as regras do art. 33 do ...
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Acórdão nº 2014/0258008-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que,
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO ... diverso do fechado ... ção da custódia cautelar com as regras" ... do regime aberto ou semiaberto,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0114933-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente...
... CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO ... diverso do fechado ... ção da custódia cautelar com as regras do ... -
Acórdão nº 2014/0132360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. I - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente...
... CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO ... diverso do fechado ... ção da custódia cautelar com as regras do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OITO ANOS. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ... regras ... , inviável a fixação do regime ...