regras do regime fechado
86972 resultados para regras do regime fechado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... regras ... inicial fechado ...
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Acórdão nº 2016/0320302-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL. NATUREZA, ... MODO FECHADO ... regras ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA DA DROGA. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... deve observar às regras ... 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" ... PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS\xC2" ... ENTORPECENTE. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ... deve observar as regras ...
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Acórdão nº 2015/0122713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). ... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0227357-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS ... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0290852-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). GRAVIDADE ABSTRATA E ... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ... Corte de origem fixou o regime inicial mais gravoso, ...
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Acórdão nº 2015/0309546-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE ILEGALIDADE AO FIXAR REGIME" FECHADO ... COM BASE NA HEDIONDEZ \xC2" ... as regras ...
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Acórdão nº 2016/0230654-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0280657-5 de T5 - QUINTA TURMA
... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ... ôneos para se estabelecer o regime mais ... al fechado ...
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Acórdão nº 2016/0106132-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL FECHADO E ... NEGATIVA DE \xC2" ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PREVISÃO ... fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2015/0102821-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS...
... PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... INEXISTÊNCIA ... ESTABELECIMENTO ... em local compatível com as regras ... fechado e (c) saem para o ... -
Acórdão nº 2016/0090897-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2015/0242920-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2014/0156563-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 6 MESES. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO CONCRETA....
... MESES. REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL ... regras previstas no art. 33, c/c o ... -
Acórdão nº 2016/0163896-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ... pela da aplicação das regras do cúmulo material de penas. ...
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Acórdão nº 2016/0159999-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME" INICIAL FECHADO E ... NEGATIVA DE \xC2" ... regras" do art. 33 do CP, afastada a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO). ... FUNDAMENTAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código ... áveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas,...
... REGIME ... PRISIONAL ... (FECHADO). ... deve observar as regras ... -
Acórdão nº 2016/0250906-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). NATUREZA DROGA. ... QUANTIDADE ... regras ... escolha do regime" prisional mais grave, consoante as\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241699-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DO REGIME ... fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2016/0305247-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. REGIME ...
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Acórdão nº 2012/0164710-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. REGIME ... PRISIONAL ... DECLARADA ... fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...
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Acórdão nº 2015/0259758-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO ... PRISIONAL ... FECHADO" E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS \xC2" ... de imposição de regime inicial fechado aos ... ou equiparados, devendo as regras do art. 33 ...