Regulamentação de Construções
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Acórdão Nº 0020405-23.2020.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O reconhecimento da prescrição quinquenal, instrumento destinado a proporcionar necessária segurança jurídica aos jurisdicionados e indispensável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia a dispositivo constitucional de eficácia...
... ável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia ... de eficácia plena com base em jurisprudências e construções doutrinárias que não encontram guarida em nosso ordenamento. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034468920184058400), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803446-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO E OUTROS APELADO: FRANCISCA NADIA DA SILVA NEVES TENENBAUM E OUTRO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES...
... do Mar"; (b) condenar a empresa JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP a restituir à autora os ... técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente ... Firmado o contrato de financiamento em 18/03/2014 e não ... -
Decisão monocrática Nº 1314382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... A ação tem como escopo a desocupação e a demolição das construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de ... qual não podem ser, erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo, resguardar tanto a segurança das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 19/2006), com direcionamento em favor da empresa A. E. Construções e Serviços LTDA., de propriedade da irmã do então prefeito ... Após ... A regulamentação veio por meio da Lei nº 8.429/92, que cuidou de classificar os atos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064541120174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806454-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ ADVOGADO: Roberta Moreira Dias Leite APELADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente ... Firmado o contrato de financiamento em 08/08/2014 e não ... a sua responsabilidade e da JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP pela reparação dos prejuízos ... -
Acórdão Nº 0020623-51.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O reconhecimento da prescrição quinquenal, instrumento destinado a proporcionar necessária segurança jurídica aos jurisdicionados e indispensável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia a dispositivo constitucional de eficácia plena com base em...
... ável à pacificação social, não está associado à regulamentação do art. 7º da Constituição Federal, restando descabido negar eficácia ... de eficácia plena com base em jurisprudências e construções doutrinárias que não encontram guarida em nosso ordenamento. Apelo ... -
Decisões Monocráticas nº 1132925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções já existentes da área de trilhos e do seu entorno, faixa de 15 metros de ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança ...
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Decisões Monocráticas nº 1127358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções já existentes da área de trilhos e do seu entorno, faixa de 15 metros de ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... A Caixa Econômica Federal sustenta que “as construções questionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais ... e água até os níveis estabelecidos pela legislação e regulamentação técnica, demolição ou adaptação de construções etc.), mas não ...
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Decisões Monocráticas nº 1278657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança ...
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Decisão da Presidência nº 1278657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... A ação tem como escopo a desocupação e demolição das construções já existentes da área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
... os planos que lhe forem submetidos, dando preferência às construções de prédios para escolas, hospitais e maternidades rêdes de água e ... Art. 20. Na regulamentação da presente lei o Poder Executivo especificará quais as fábricas e ...
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Decisão monocrática Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... ão posta nos autos possui as seguintes peculiaridades: a) as construções estão parcialmente dentro da área non aedificandi (id. nº 376742, fl ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das ...
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Decisão da Presidência nº 1132925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções já existentes da área de trilhos e do seu entorno, faixa de 15 metros de ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança ...
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Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... das construções já existentes da área de trilhos e do seu entorno, ... faixa de 15 ... ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança ...
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Decisão da Presidência nº 1180512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... do limite da ferrovia, no qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 1180512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... do limite da ferrovia, no qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1391841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... do limite da ferrovia, no qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1330892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... do limite da ferrovia, no qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1401566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085468120204058100), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808546-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS XEREZ BRAGA ADVOGADO: Joana Silveira Campos ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01 ... Cemec – Construções Eletromecânicas S/A – 01/05/2004 a 16/04/2013 – nas funções de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004453420204058107), 19-10-2021
PJE 0800445-34.2020.4.05.8107 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por PATRICIA OLIVEIRA VENANCIO em face de sentença que...
... édito Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme regulamentação na Lei nº 11.977/2009, com alterações pela Lei nº 12.424/2011; b) na ... , sendo de sua responsabilidade, logo, a fiscalização das construções habitacionais financiadas pelo sistema ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202867020194058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... pelo autor nos períodos de 01.08.1983 a 15.03.1985 (Visual Construções e Empreendimentos Imobiliários); 01.04.1985 a 24.01.1987 (CIPEME - ... substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01 ...