regulamentação guarda menor
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... alimentos, que serão objeto de regulamentação" específica, a pedido do interessado ou do Minist\xC3" ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... #Redação dada ... § 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ... 117, que designarão o responsável pela guarda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO ... parentais" assumidas com relação ao filho menor do casal ... 3.- A Requerida contestou, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... § 2º Os militares ... II - o filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... b) ... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ... à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio ... Parágrafo único ... devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 8.A regulamentação do CNPI ficará a cargo do Conselho Monetário ... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
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Acórdão nº 2007/0019418-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A GUARDA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... § 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ... jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao ... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ... ARTIGO 123 ... Na regulamentação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... ARTIGO 66 ... Cabe ao ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2o Os tribunais ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... guarda, em condições adequadas, do material a ser ... § 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... órios sobre a diferença de imposto paga a menor ... § 4º A mudança de opção a que se ... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ... , na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ...
- Acórdão nº AgRg no CC 117454 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS ... #Redação dada pela Medida ... VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos ... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM ... PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA ... DECISÃO DO JUÍZO ...