Regulamento
- Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
- Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... Parágrafo único. A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para os voos com certificado de aeronavegabilidade especial ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 1 ... Nas relaes jurdicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) ser observado o disposto neste regulamento ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste regulamento considera-se: ... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... § 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS ... #Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022 ... § 4º Competirá ao Ministério das ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência ... § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por ...
- Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a unificação do termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º A pessoa jurídica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... § 1º-A. A regulamentação deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais ... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Os rgos de controle e fiscalizao integrantes do Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria (SNVS) ficam autorizados a celebrar, na forma de regulamento, termo de compromisso com os infratores s normas desta Lei ... #Includo pela Lei n 14.671, de 2023 ... 1 O requerimento de celebrao de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 43-A ... É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento: ... #Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023 ... I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ... a) por volume de carga não manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
- DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 16 ... A CTPS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento ... ARTIGO 4 ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: aquele com idade de sessenta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em regulamento ... § 5º O contrato de pagamento por serviços ambientais pode ocorrer por termo de adesão, na forma de regulamento ... § 6º No âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 9 Sem prejuzo de extenso obrigatria a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no 8 deste artigo a: ... #Includo pela Lei n 14.553, de 2023 ... I - formulrios de admisso e demisso no emprego; ...