regulamento ceee
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2541500-67.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/lc AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEEE ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. ARTIGOS 6º ... ção de dispositivos consagrados em lei estadual e em regulamento empresarial, o cabimento de recurso de revista fica condicionado à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 107200-83.2008.5.04.0702) 05-12-2018
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE" ... - GT ... LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTA\xC3" ... , exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção ...
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Acordão nº 0110800-63.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
Diferenças de complementação de aposentadoria. Do montante da complementação de proventos de aposentadoria assegurada pela Fundação ELETROCEEE, deve ser deduzido o valor efetivamente percebido da Previdência Social a título de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 19 do Regulamento de Benefícios de 1979, regra esta aplicável ao trabalhador que se aposenta enquanto empregado da...
... 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E ADÃO GILMAR CAMPELO FERNANDES e ... Tempo de Serviço, nos termos que lhe assegura o artigo 19 do Regulamento da ELETROCEEE, com a utilização, em seu cálculo inicial, do valor ... -
Acordão nº 0061200-76.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. CEEE. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DO VALOR HIPOTÉTICO. Aos ex-empregados que se aposentam pelo INSS e afastam-se da empresa sem que tenham, ainda, cumprido as exigências para a percepção do benefício da complementação de aposentadoria, aplica-se a regra do regulamento que prevê a dedução do valor hipotético, e não aquela que prevê a dedução do valor...
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRO(S) e FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e ... utilização de critério de cálculo previsto no artigo 19 do Regulamento de 1979 (dispositivo que o autor entende transcrito no artigo 19 do ... - Atos administrativos, AVISO DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01 / 2021 DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADU
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Acórdão Nº 0020116-15.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA CORRELATA. CEEE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PDI (INCENTIVO INDENIZATÓRIO). DIFERENÇAS POSTULADAS (AVISO PRÉVIO E INCENTIVO DE 40% SOBRE O FGTS). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. As parcelas devidas em virtude da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI instituído pelo Grupo CEEE...
... ) RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... momento do desligamento, conforme estabelece o artigo 12º do regulamento do PDI. Nas ações anteriormente ajuizadas pelo autor, foi declarada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-224/1998-331-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2008
... 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. CEEE UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR EMPRESA INTERPOSTA ... DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA EMPRESA. Apesar de o direito às promoções decorrer de norma interna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11725/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
... APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA CEEE - O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de ... adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11725/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
... PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA CEEE - O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de ... adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1172500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
... PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA CEEE - O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de ... adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1172500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
... PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA CEEE - O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de ... adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1172500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
... PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA CEEE - O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de ... adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, ...
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Acordão nº 0108300-97.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO. Aos ex-empregados que se aposentam pelo INSS e afastam-se da empresa sem que tenham, ainda, cumprido as exigências para a percepção do benefício da complementação de aposentadoria, aplica-se a regra do regulamento que prevê a dedução do valor hipotético, e não aquela que prevê a dedução do...
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEEE ... O reclamante ... Nas suas razões, sustenta inaplicável o artigo 50 do Regulamento de 2006, no qual embasou-se o Juízo de origem para negar-lhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/1998-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... ilegitimidade passiva ad causam da CEEE, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ... II - Tendo em vista que o regulamento instituidor da complementação não foi transcrito pelo Regional, para se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32343/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA CEEE. O art. 194 da CLT estabelece que, cessada a condição de periculosidade, ... adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno ou em convenção ou acordo coletivo ou em lei. Não pode, porém, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-25.2011.5.04.0022) 11-04-2018
... regulamento vigente ao tempo da aposentadoria , a agravante fundamentou seu ... RECURSO DE REVISTA DE CEEE-D E OUTRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2306/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
EMBARGOS RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO - ART. 896, "B", DA CLT CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA Quando a admissibilidade do Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de regulamento empresarial e/ou de norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. As normas que instituíram a...
... EMBARGOS RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO - ART. 896, "B", DA CLT ... CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE ... Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de regulamento empresarial e/ou de norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-486013/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO - ART. 896, "B", DA CLT CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA Quando a admissibilidade do Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de regulamento empresarial e/ou de norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. As normas que instituíram a...
... EMBARGOS RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO - ART. 896, "B", DA CLT ... CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE ... Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de regulamento empresarial e/ou de norma coletiva, vincular-se-á à hipótese da alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15669/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2004
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - ART. 896, "B", DA CLT -CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA Quando a admissibilidade do Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de regulamento empresarial e/ou de norma coletiva vincular-se-á à hipótese da alínea -b- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. As normas que instituíram a...
... 896, "B", DA CLT -CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE ... Recurso de Revista estiver condicionada à interpretação de regulamento empresarial e/ou de norma coletiva vincular-se-á à hipótese da alínea ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-82.2011.5.04.0701) 07-03-2018
... I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA CEEE ... - GT E OUTRAS E DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE ... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-43.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... I - Evidenciado ter o Regional se louvado no conteúdo do Regulamento da ELETROCEEE para dirimir a controvérsia relativa ao salário real de ... da ELETROCEEE para concluir pela responsabilidade solidária da CEEE, pelo que não se divisa a pretensa ofensa ao artigo 265 do Código Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
... B) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ... , e, ainda, quando o direito está amparo em norma coletiva ou regulamento empresarial, cuja vigência não excede a jurisdição do Tribunal ...
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Acordão nº 01216-2008-002-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar ação que tem por objeto diferenças de complementação de proventos de aposentadoria concedidos por entidade privada, da qual são associados apenas os trabalhadores que mantém vínculo de emprego com a instituição que a provê. Recurso ordinário da quarta reclamada improvido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS...
... COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRO(S) E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e ... do salário-real-de-contribuição de manutenção previsto no regulamento original de 1979 (fls. 555/578) ... Custas e Depósito recursal às fls ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
... REGIME JURÍDICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. CONDIÇÃO DE SERVIDOR AUTÁRQUICO EXTRANUMERÁRIO DO RECLAMANTE. A ... coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
... REGIME JURÍDICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. CONDIÇÃO DE SERVIDOR AUTÁRQUICO EXTRANUMERÁRIO DO RECLAMANTE. A ... coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a ...