regulamento ceee

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre os reclamantes e a antiga empregadora, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que, por seu turno, criou a Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE), a fim de instituir o referido benefício aos seus

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Observando-se o art. 14 do Regulamento da Fundação CEEE, tem-se que as parcelas deferidas no processo anterior integram o salário real de contribuição. Recursos desprovidos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes do STF e da SDI-1 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. ADESÃO A COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE PROVENTOS (CTP). CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO (SRC). REGULAMENTO APLICÁVEL. I. A Corte Regional condenou solidariamente as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. Para a fixação do valor inicial da complementação de aposentadoria deve ser observado o Regulamento da ELETROCEEE de 1979, aplicando-se as disposições previstas em tal regulamento, quanto aos reajustes. Recurso interposto pelas reclamadas CEEE-D, CEEE-GT, CEEE-PAR e fundação CEEE a que se nega provimento no item.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS E PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE - MATÉRIAS COMUNS PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à...

EMENTA CEEE-D. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. As promoções por desenvolvimento profissional estão condicionadas à existência de vagas no nível pretendido, conforme expressa previsão do regulamento interno da reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em apreciação, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da adoção de critérios de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO ORIGINAL. O autor teve amalgamado ao seu contrato de trabalho as normas regulamentares editadas no Regulamento da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE instituído em 1979,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos

MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. A simples improcedência dos embargos de declaração não enseja, necessariamente, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. FUNDAÇÃO CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras em vigor na admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores,...

FUNDAÇÃO CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras em vigor na admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais benéficas. Inteligência da Súmula nº 288 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal analisou explicitamente a questão inerente ao ACT de 1996 e, pelo princípio do livre convencimento motivado, art. 131 do CPC, o julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a enfrentar, expressamente, a tese adotada pelas partes, bastando demonstrar, de forma fundamentada, as razões...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Verificada a possibilidade de trânsito do recurso trancado, a decisão Agravada deve ser reformada. Agravo conhecido

EMPREGADO DA CEEE. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. O sistema de promoção por desenvolvimento profissional, previsto em norma interna da CEEE, é lícito e não apresenta discriminação ou violação ao princípio da isonomia. EMPREGADO DA CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCS/2006. A redução do percentual de 3%, estabelecido para a promoção por antiguidade no PCS/2006, para 1%, por meio da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência...