regulamento da previdencia social
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... á as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063700-25.2007.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... indenizado, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), vigente, excepciona, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5385-49.2008.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-46.2007.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-353100-80.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... I - ... É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2o deste artigo, o que ... ário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, ...
- DECRETO Nº 53154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Previdencia Social Rural.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-95.2012.5.06.0021), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula nº 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das...
... 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social - Decreto n º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... ência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401800-77.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... tarifários, na forma que dispuser o regulamento; ... XII - fiscalizar técnica, econômica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-62.2015.5.06.0022), 14-07-2016
EMENTA: RECURSO DE REVISTA - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA OU ACORDO TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUROS E MULTA A PARTIR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros...
... BANCO MÚLTIPLO S.A., sendo o objeto social desta instituição que deverá ser apreciado ... I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... indenizado, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), vigente à época da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-05.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... indenizado, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), vigente à época da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-45.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-95.2004.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-80.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-90.2007.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-76.2003.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-98.2012.5.04.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... desenvolvida pela Reclamada, o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem peias, quer ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...